Adopta o programa dos concursos a realizar para o provimento de várias categorias de funcionários do quadro da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.).

Portaria 357/72

de 29 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 48854, de 31 de Janeiro de 1969, que seja adoptado o seguinte programa nos concursos a realizar para o provimento das várias categorias de funcionários do quadro da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.):

Programa de concursos

I

Escriturários-dactilógrafos de 2.ª classe

a) Provas práticas de dactilografia:

De velocidade;

De ditado;

De estética dactilográfica (cópia de um trabalho estatístico ou mapa discriminativo).

b) Provas escritas, versando as seguintes questões:

1) Estrutura e atribuições da A. D. S. E. (noções gerais):

1. Organização e fins;

2. Inscrição de beneficiários;

3. Estrutura dos serviços: sua competência e atribuições na parte administrativa;

4. Regalias assistenciais.

II) Deveres comuns dos funcionários civis:

1. Deveres profissionais;

2. Deveres da vida privada;

3. Deveres de carácter político.

II

Escriturários-dactilógrafos de 1.ª classe

a) Provas práticas de dactilografia:

De velocidade;

De ditado;

De estética dactilográfica (cópia de um trabalho estatístico ou mapa discriminativo).

b) Provas escritas, versando, além das questões indicadas no programa para escriturários-dactilógrafos de 2.ª classe, as seguintes:

I) Organização e funcionamento da A. D. S. E., nomeadamente no que respeita à prestação de assistência:

1. Direitos e obrigações dos beneficiários;

2. Perda da qualidade de beneficiário;

3. Modo de funcionamento das relações entre a A. D. S. E. e os estabelecimentos hospitalares para efeitos de prestação de assistência;

4. Conferência e liquidação de facturas hospitalares;

5. Liquidação das comparticipações dos beneficiários.

III

Terceiros-oficiais

Além dos programas para escriturários-dactilógrafos de 2.ª e 1.ª classes, as seguintes matérias:

I) Principais disposições legais aplicáveis aos servidores do Estado, quanto a:

1. Provimento de lugares;

2. Habilitações mínimas para ingresso nos quadros;

3. Vencimentos e remunerações de outra natureza;

4. Início do abono do vencimento;

5. Faltas e licenças;

6. Limite máximo de idade para ocupar cargos públicos;

7. Cessação do exercício de funções.

II) Orçamento e Conta Geral do Estado (definição).

III) Serviços das secretarias dos Ministérios civis:

1. Organização e competência;

2. Pessoal que lhes está adstrito.

IV) Redacção e elaboração dactilográfica de ofícios sobre questões simples de serviço, em substituição da prova da alínea a) dos programas anteriores.

IV

Segundos-oficiais

Além do programa para terceiros-oficiais:

1) Despesas públicas:

1. Conceito;

2. Requisitos legais que condicionam a sua realização;

3. Contas correntes com as dotações orçamentais; duodécimos; verbas sujeitas à dedução de 10 por cento.

II) Folhas e requisições de fundos (diferenciação e suas fases).

III) Despesas com o pessoal:

1. Preceitos legais a que têm de obedecer as respectivas folhas para a legitimação dos abonos nelas contidos;

2. Descontos nos vencimentos e outras remunerações;

3. Documentos que acompanham as folhas e sua necessidade.

IV) Despesas com o material e pagamento de serviços e diversos encargos:

1. Disposições legais aplicáveis;

2. Formalidades a que tem de obedecer o seu processamento.

V) Noções gerais de classificação das despesas públicas (Decreto-Lei 305/71, de 15 de Julho).

VI) Redacção de requerimentos, ofícios e notas de serviço.

V

Primeiros-oficiais

Além do programa para segundos-oficiais, as seguintes matérias:

I) Noções gerais de administração:

1. Serviços públicos: simples, com autonomia administrativa e financeiramente autónomos;

2. Pessoas singulares e colectivas;

3. Pessoas de utilidade pública administrativa;

4. Corpos administrativos;

5. Organismos corporativos e de coordenação económica.

II) Noção e diferenciação de diplomas:

1. Leis;

2. Decretos-leis;

3. Decretos;

4. Regulamentos;

5. Portarias.

III) Contratos de fornecimentos:

1. Cadernos de encargos;

2. Garantia bancária;

3. Contratos em mais de um ano económico.

IV) Ano económico; último dia para o pagamento das despesas públicas.

V) Despesas de anos económicos findos.

VI) Alterações nos orçamentos dos serviços com autonomia administrativa; forma de as efectuar.

VII) Organização, jurisdição, competência e atribuições do Tribunal de Contas.

VIII) Inventário e cadastro dos bens do Estado.

IX) Habilitações administrativas de herdeiros e abonos às famílias dos falecidos servidores do Estado.

X) Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado.

XI) Redacção de informações, ordens e normas de serviço sobre assuntos da competência dos serviços da A. D. S. E.

Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-01-31 - Decreto-Lei 48854 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Estabelece o quadro e remunerações do pessoal da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.), regula o provimento do seu pessoal e insere disposições tendentes a uma melhor adaptação aos seus objectivos e à aceleração e simplificação do funcionamento dos serviços.

• 1971-07-15 - Decreto-Lei 305/71 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Estabelece uma nova classificação das receitas e despesas públicas que integram o Orçamento Geral do Estado.