de 7 de Julho
Considerando o que foi proposto pelo Governo de Cabo Verde no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de financiamento para o corrente ano;Tendo em vista a autorização concedida em 14 de Junho findo pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Cabo Verde tome as seguintes medidas:
1.º Abra um crédito especial de 16666223$17 para reforço das verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1971, que se indicam:
Capítulo 12.º, artigo 323.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1971»:
1) Agricultura, silvicultura e pecuária:
a) Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 10887$70 b) Esquemas de regadio e povoamento ... 1157$70 2) Pesca:
a) Pescas ... 28695$20 3) Indústrias extractivas e transformadoras:
a) Indústrias extractivas ... 1008798$70 4) Melhoramentos rurais:
a) Abastecimento de água ... 35163$30 b) Electrificação ... 576947$70 5) Energia:
a) Estudos, produção, transporte e distribuição ... 240075$20 7) Transportes, comunicações e meteorologia:
a) Transportes rodoviários ... 10819$00 b) Portos e navegação ... 1031153$10 c) Transportes aéreos e aeroportos ... 292294$10 d) Telecomunicações ... 29775$30 9) Educação e investigação:
a) Educação ... 1147065$50 b) Investigação não ligada ao ensino ... 143349$60 10) Habitação e urbanização ... 10047546$97 11) Saúde:
a) Saúde ... 2062494$10 ... 16666223$17 2.º Utilize, para contrapartida, os seguintes recursos provenientes dos saldos do programa de financiamento relativo ao ano de 1970:
Administração Central:
Empréstimos da metrópole (empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei 48292, de 26 de Março de 1968) ... 10779314$07 Administração provincial:
Saldos de contas de exercícios findos ... 5886909$10 ... 16666223$17 Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Rui Martins dos Santos.