Despacho 28547/2008

O Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, aprovou a orgânica do Ministério da Educação, tendo o Decreto Regulamentar 31/2007, de 29 de Março, definido a missão, atribuições e tipo de organização interna das Direcções Regionais de Educação, a Portaria 385/2007, de 30 de Março, fixado o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Centro, bem como a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar 31/2007, de 29 de Março, artigo 2.º da Portaria 385/2007, de 30 de Março, e do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro, e na redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, determino:

A criação da Secção de Contabilidade integrada em dependência hierárquica e funcional na Direcção de Serviços de Gestão e Modernização, considerando, a diversidade, a natureza, o grau de complexidade e o carácter predominantemente administrativo, das funções ali exercidas.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

29 de Junho de 2007. - A Directora Regional, Engrácia da Luz Rebelo da Fonseca Castro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 213/2006 - Ministério da Educação

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 31/2007 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica das direcções regionais de Educação.

• 2007-03-30 - Portaria 385/2007 - Ministério da Educação

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Centro.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.