Nomeia o capitão-de-mar-e-guerra José Mateus Ferreira para integrar o Gabinete Técnico da Comissão Permanente de Contrapartidas.

Despacho 28335/2008

1 - Nos termos do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 153/2006, de 7 de Agosto, e de acordo com o artigo 145.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 25/2000, de 23 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 197-A/2003, de 30 de Agosto, 70/2005, de 17 de Março, 166/2005, de 23 de Setembro, 310/2007, de 11 de Setembro, e 330/2007, de 9 de Outubro, e pela Lei 34/2008, de 23 de Julho, é nomeado, em comissão normal, para integrar o Gabinete Técnico da Comissão Permanente de Contrapartidas, o CMG José Mateus Ferreira, NII 817273.

2 - O presente despacho produz efeitos a 11 de Setembro de 2008.

15 de Setembro de 2008. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-25 - Decreto-Lei 236/99 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

• 2000-08-23 - Lei 25/2000 - Assembleia da República

  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto Lei 236/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

• 2006-08-07 - Decreto-Lei 153/2006 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece o novo Estatuto da Comissão Permanente de Contrapartidas.

• 2008-07-23 - Lei 34/2008 - Assembleia da República

  Altera (sétima alteração) o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.