Revoga a zona de caça municipal do Penedo Solto (processo n.º 4364-AFN), bem como a transferência de gestão a favor da Associação de Caça Os Cafaiolas.

Portaria 1261/2008

de 5 de Novembro

Pela Portaria 795/2006, de 10 de Agosto, alterada pela Portaria 1188/2007, de 17 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal do Penedo Solto (processo 4364-AFN), situada nos municípios do Fundão e Penamacor, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça Os Cafaiolas.

Considerando que vários proprietários de terrenos abrangidos pela citada zona de caça vieram pedir a sua exclusão e que por via dela a área remanescente não apresenta condições que garantam a sustentabilidade da sua exploração cinegética, quer devido aos limites dos terrenos que lhe ficariam afectos quer ainda por não ter capacidade para satisfazer um dos objectivos fundamentais deste tipo de zona de caça, ou seja, a oferta a um número maximizado de caçadores da possibilidade de prática do acto venatório.

Assim:

Com fundamento no disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º, em conjugação com o estipulado no n.º 7 do artigo 29.º, ambos do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam revogadas a zona de caça municipal do Penedo Solto (processo 4364-AFN), bem como a transferência de gestão a favor da Associação de Caça Os Cafaiolas, atribuída pela Portaria 795/2006, de 10 de Agosto, alterada pela Portaria 1188/2007, de 17 de Setembro.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 24 de Outubro de 2008.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2006-08-10 - Portaria 795/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria a zona de caça municipal do Penedo Solto, município do Fundão, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça Os Cafaiolas (processo n.º 4364-DGRF).

• 2007-09-17 - Portaria 1188/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Exclui da zona de caça municipal do Penedo Solto vários prédios rústicos sitos na freguesia de Orca, município do Fundão (processo n.º 4364-DGRF).