Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas era vigor na província de Moçambique para 1971.

Portaria 416/71

de 7 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com a quantia que se indica a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique para 1971:

Despesas com o material:

Artigo 3.º-A «Construções e obras novas» ... 7951421$40 tomando como contrapartida igual quantia a sair do crédito especial aberto pelo Governo-Geral de Moçambique através da Portaria 139/71, de 27 de Fevereiro.

O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-10-03 - Decreto-Lei 42559 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar, concernentes às despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas.

• 1971-03-13 - Portaria 139/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1971 o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de Angola.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1972-11-24 - Portaria 690/72 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

  Manda lançar em circulação o segundo grupo de selos da nova série ordinária, criada pela Portaria n.º 266/71, de 20 de Maio.