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Portaria 411/71, de 4 de Agosto

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Sumário

Manda suprimir e retirar da circulação os bilhetes-postais de resposta paga de 2 x $50 e de 2 x 1$50 criados pela Portaria n.º 18788.

Texto do documento

Portaria 411/71
de 4 de Agosto
Em virtude de terem entrado em vigor as disposições da Convenção Postal Universal aprovadas no Congresso da União Postal Universal realizado em Tóquio (1969) e ratificada pelo Decreto-Lei 257/71, de 15 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, ao abrigo do disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei 42417, de 27 de Julho de 1959, Estatuto do Selo Postal dos CTT:

1) Que sejam imediatamente suprimidos e retirados de circulação os bilhetes-postais de resposta paga 2 x $50 e de 2 x 1$50, criados pela Portaria 18788, de 28 de Outubro de 1961;

2) Que os referidos bilhetes-postais possam ser trocados por outros valores postais que estejam em vigor até 31 de Dezembro do ano corrente:

a) Nas estações do correio de Lisboa (Terreiro do Paço), Porto (Batalha), Coimbra, Funchal e Castelo Branco;

b) Nas tesourarias da Fazenda Pública das restantes localidades;
3) Que os bilhetes-postais recebidos em troca sejam remetidos ao 3.º Depósito Central dos CTT até 15 de Fevereiro de 1972.

O Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/241601.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1959-07-27 - Decreto-Lei 42417 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Promulga o Estatuto do Selo Postal dos CTT.

  • Tem documento Em vigor 1961-10-28 - Portaria 18788 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

    Revoga a Portaria n.º 18482 e manda suprimir e retirar da circulação os bilhetes-postais simples e de resposta paga criados pela Portaria n.º 12641 - Manda criar e pôr em circulação bilhetes-postais de resposta paga e bilhetes-postais simples, respectivamente, das taxas de 2 x $50, 2 x 1$50 e 1$50.

  • Tem documento Em vigor 1971-06-15 - Decreto-Lei 257/71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional da Constituição da União Postal Universal, aprovada pelo Decreto n.º 47597, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo final, assinados no XVI Congresso da referida União, celebrado em Tóquio em 1969.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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