de 3 de Agosto
Considerando o que foi proposto pelo Governo de Timor no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente ano;Tendo em vista a autorização concedida em 16 do corrente pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor tome as seguintes medidas:
1.º Abra um crédito especial de 45100080$60 para reforço das verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1971 que se indicam:
Capítulo 12.º, artigo 314.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1971»:
1) Agricultura, silvicultura e pecuária:
a) Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 913811$60 b) Esquemas de regadio e povoamento ... 376865$20 2) Pesca:
b) Instalações de terra ... 200000$00 3) Indústrias extractivas e transformadoras:
b) Indústrias transformadoras ... 2500000$00 4) Melhoramentos rurais:
a) Abastecimento de água ... 804745$20 b) Electrificação ... 292092$20 5) Energia:
a) Estudos, promoção, transporte e distribuição ... 859802$00 6) Transportes, comunicações e meteorologia:
a) Transportes rodoviários ... 4500000$00 b) Portos e navegação ... 950000$00 c) Transportes aéreos e aeroportos ... 9058833$50 d) Telecomunicações ... 7354525$80 e) Meteorologia ... 200000$00 7) Turismo ... 188005$60 8) Educação e investigação:
a) Educação ... 7295846$70 b) Investigação não ligada ao ensino ... 1295821$50 9) Habitação e urbanização ... 3460504$00 10) Saúde:
a) Saúde ... 4849227$30 ... 45100080$60 2.º Utilize para contrapartida os seguintes recursos:
De saldos do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano de 1970:
Administração Central:
Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 48292, de 26 de Março de 1968 ... 44315626$20 Administração provincial:
Saldos de contas de exercícios findos ... 34454$40 De outros recursos:
Saldos de contas de exercícios findos ... 750000$00 ... 45100080$60 Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Rui Martins dos Santos.