Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano económico de 1971 e substitui várias coberturas financeiras para o programa de 1971 do III Plano de Fomento da província de Timor - Anula a Portaria n.º 408/71.

Portaria 602/71

de 2 de Novembro

Tendo-se reconhecido a conveniência de antecipar, para 1971, a execução de alguns empreendimentos previstos para a Guiné no programa de investimentos para 1971-1973 do III Plano de Fomento;

Impondo-se assegurar o respectivo financiamento, por adiantamento das verbas a atribuir à província no programa referente ao próximo ano;

Considerando, por outro lado, que os financiamentos postos à disposição da província de Timor para o corrente ano podem ser reduzidos sem afectar a execução do programa em curso;

Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 20 de Janeiro de 1970:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, o seguinte:

1.º Que o Governo da Guiné abra um crédito especial de 40000000$00, tomando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 48292, de 26 de Março de 1968, para reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1971:

Capítulo 12.º, artigo 374.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1971»:

Melhoramentos rurais:

Promoção sócio-económica das populações 6000000$00 Transportes, comunicações e meteorologia:

Transportes rodoviários ... 30000000$00 Transportes aéreos e aeroportos ... 700000$00 Educação e investigação:

Educação ... 3300000$00 ... 40000000$00 2.º Que o Governo de Timor substitua da seguinte forma as coberturas financeiras para o programa de 1971 do III Plano de Fomento:

Administração Central:

Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 48292, de 26 de Março de 1968 ... 20000000$00 Saldos do exercício de 1970 de empréstimos da metrópole autorizados pelo Decreto-Lei 48292, de 26 de Março de 1968 ... 40000000$00 Administração provincial:

Saldos de contas de exercícios findos ... 1100000$00 ... 61100000$00 3.º É anulada a Portaria 408/71, de 3 de Agosto.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais da Guiné e Timor. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1968-03-26 - Decreto-Lei 48292 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do III Plano de Fomento, empréstimos ou subsídios, aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, nos termos da base X da Lei n.º 2133.

• 1971-08-03 - Portaria 408/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1971.