Autoriza o vogal executivo do conselho de administração do Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E., licenciado António Alberto Brandão Gomes Barbosa, a acumular o exercício das suas funções executivas com funções de docente.

Despacho 28151/2008

1 - Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de Março, aplicável por força do artigo 13.º dos estatutos aprovados pelo Decreto-Lei 233/2005, de 29 de Dezembro, e do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 50-A/2007, de 28 de Fevereiro, é autorizado o vogal executivo do conselho de administração do Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E., licenciado António Alberto Brandão Gomes Barbosa, a acumular o exercício das suas funções executivas com funções de docente na Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão, observados os limites temporais estabelecidos no despacho conjunto 41/ME/90, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 28 de Março de 1990.

2 - O presente despacho produz efeitos à data de 12 de Maio de 2008.

23 de Outubro de 2008. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. - Pela Ministra da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-12-29 - Decreto-Lei 233/2005 - Ministério da Saúde

  Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.