Aprova os impressos modelos C. P.-M 1, M 3 e M 4 para uso obrigatório quanto aos abonos cujo processamento seja efectuado por sistema mecanográfico - Altera os aprovados pela Portaria n.º 19957.

Portaria 123/72

de 2 de Março

Tornando-se necessário alterar os modelos aprovados pela Portaria 19957, de 22 de Julho de 1963, em consequência da simplificação a introduzir no seu preenchimento, resultante de um melhor aproveitamento das possibilidades técnicas dos ordenadores electrónicos existentes nos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças;

Ouvidos os referidos Serviços Mecanográficos e a Comissão de Estudo para a Uniformização de Impressos do Ministério das Finanças:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 45003, de 27 de Abril de 1963;

1.º Aprovar os seguintes impressos, conforme os modelos anexos:

Modelo C. P.-M 1 - Boletim de alterações a introduzir nas folhas de vencimentos.

Modelo C. P.-M 3 - Idem nas folhas de pensões.

Modelo C. P.-M 4 - Relação-protocolo de boletins.

2.º Tornar obrigatório o seu uso quanto aos abonos cujo processamento seja efectuado por sistema mecanográfico, podendo, no entanto, os actuais modelos ser utilizados, até à extinção das respectivas existências, com as adaptações indicadas em instruções da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

3.º Continuar a considerar os mesmos impressos como exclusivos da Imprensa Nacional, devendo a sua tiragem ser feita no formato normalizado 2 A5 (210 mm x 297 mm) os modelos C. P.-M 1 e M 3 e no formato A4 (210 mm x 297 mm) o C. P.-M 4.

Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.

(ver documento original) Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1963-04-27 - Decreto-Lei 45003 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Estabelece normas sobre o processamento mecanográfico das folhas, recibos de vencimentos e outros abonos actuais dos Servidores e pensionistas do Estado.

• 1963-07-22 - Portaria 19957 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova os impressos modelos C. P.-M 1, M 3 e M 4 para uso obrigatório quanto a abonos cujo processamento seja efectuado por sistema mecanográfico.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1972-03-17 - DECLARAÇÃO DD9889 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 123/72, que aprova os impressos modelos C. P.-M 1, M 3 e M 4 para uso obrigatório quanto aos abonos cujo processamento seja efectuado por sistema mecanográfico.

• 1972-03-17 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 123/72, que aprova os impressos modelos C. P.-M 1, M 3 e M 4 para uso obrigatório quanto aos abonos cujo processamento seja efectuado por sistema mecanográfico

• 1975-06-25 - Portaria 388/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Manda aprovar os boletins modelos C. P. - M1 e M4, destinados ao sistema de pagamento dos vencimentos por meio de depósito em conta bancária à ordem dos trabalhadores do Estado.

• 1982-06-09 - Portaria 569/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova um novo modelo de recibo de vencimentos, tendo em vista satisfazer as necessidades actuais dos Serviços face ao processamento dos mesmos por método informático.

• 1982-09-14 - Portaria 871/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Introduz algumas alterações aos modelos aprovados pela Portaria n.º 569/82, de 9 de Junho.