Cria, na Direcção de Serviços de Planeamento e Gestão da Rede da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, a Divisão de Apoio Técnico a Instalações e Equipamentos Educativos.

Despacho 23 846/2007

O Decreto Regulamentar 31/2007, de 29 de Março, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna das direcções regionais de Educação (DRE), tendo a Portaria 364/2007, de 30 de Março, estabelecido a estrutura orgânica nuclear da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo e a Portaria 386/2007, de 30 de Março, fixado o número máximo de unidades orgânicas flexíveis desta Direcção Regional.

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, as unidades flexíveis são criadas por despacho do dirigente máximo do serviço, a quem compete igualmente definir as respectivas atribuições e competências, pelo que determino:

1 - Na Direcção de Serviços de Planeamento e Gestão de Rede é criada a Divisão de Apoio Técnico a Instalações e Equipamentos Educativos com o objectivo de prestar apoio técnico nas áreas da construção, reparação e manutenção do parque escolar.

2 - À Divisão são atribuídas, em particular, as seguintes competências:

a) Organizar ou apoiar os processos necessários à adjudicação de empreitadas de obras públicas e fornecimentos de bens e serviços e acompanhar e fiscalizar a sua execução;

b) Prestar apoio técnico aos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino na manutenção do património escolar;

c) Prestar apoio técnico e informativo a outras entidades, em particular as autarquias locais;

d) Garantir a elaboração e actualização de um ficheiro de todo o património escolar.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Abril de 2007.

5 de Setembro de 2007. - O Director Regional, José Joaquim Leitão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 31/2007 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica das direcções regionais de Educação.

• 2007-03-30 - Portaria 364/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-03-30 - Portaria 386/2007 - Ministério da Educação

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.