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Portaria 951/90, de 8 de Outubro

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Sumário

ALTERA A ALÍNEA E) DO NUMERO 1. DA PORTARIA NUMERO 496-A/89, DE 3 JULHO, QUE FIXA O MAPA DO PESSOAL ASSALARIADO DA DELEGAÇÃO PERMANENTE DE PORTUGAL JUNTO DAS NEGOCIAÇÕES MILITARES (CSBM E CFE) EM VIENA. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 3/7/89.

Texto do documento

Portaria 951/90
de 8 de Outubro
Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do n.º 6 do despacho conjunto de 30 de Junho de 1989, do § 1.º do artigo 19,º e do artigo 21.º do Decreto-Lei 47331, de 23 de Novembro de 1966, e do § 1.º do artigo 158.º do Decreto 47478, de 31 de Dezembro de 1966, na redacção do Decreto 433/72, de 3 de Novembro, o seguinte:

1.º A alínea e) do n.º 1.º da Portaria 496-A/89, de 3 de Julho, que fixa o mapa do pessoal assalariado da Delegação Permanente de Portugal junto das Negociações Militares (CSBM e CFE) em Viena, passa a ser a seguinte:

1.º ...
...
e) ...
1 tradutor-intérprete;
1 motorista;
1 contínuo;
2 auxiliares de serviço.
...
2.º O lugar de tradutor-intérprete referido no número anterior é o lugar criado na Embaixada de Portugal em Viena para a Conferência de Segurança e Cooperação na Europa pela Portaria 458/88, de 12 de Julho, que transita, com o seu titular, para a Delegação Permanente.

3.º Esta portaria produz efeitos a partir de 3 de Julho de 1989.
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
Assinada em 10 de Setembro de 1990.
O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Fernando Nogueira. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/24070.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1966-11-23 - Decreto-Lei 47331 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Promulga a orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-31 - Decreto 47478 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1972-11-03 - Decreto 433/72 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Altera o Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Dec 47478, de 31 de Dezembro de 1966.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-12 - Portaria 458/88 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Fixa os quadros de pessoal assalariado das embaixadas e consulados.

  • Tem documento Em vigor 1989-07-03 - Portaria 496-A/89 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    APROVA O QUADRO DE PESSOAL DA DELEGAÇÃO PERMANENTE DE PORTUGAL JUNTO DAS NEGOCIAÇÕES MILITARES (CSBM E CFE), EM VIENA NO QUADRO DA CONFERÊNCIA DE SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-12-11 - Portaria 729/96 - Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

    Cria um lugar de Chanceler no quadro de pessoal assalariado da Delegação Permanente de Portugal junto da Organização da Cooperação e Segurança da Europa (OSCE).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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