1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunto para exercer funções no meu gabinete o licenciado João Pedro Teixeira Silva Freire, Consultor do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 14 de dezembro de 2015.
22 de dezembro de 2015. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
Nota curricular
Dados pessoais
Nome: João Pedro Teixeira Silva Freire
Data de nascimento: 14 de junho de 1982
Habilitações académicas
Conclusão da fase escolar do curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de 2007 a 2008.
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de 2000 a 2005.
Percurso profissional
Consultor do CEJUR - Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, de abril de 2010 até dezembro de 2015.
Perito Externo da SIGMA (Support for Improvement in Governance and Management), iniciativa conjunta da União Europeia e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, em diversos projetos entre novembro de 2011 e fevereiro de 2015.
Técnico superior no Departamento Jurídico da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, de fevereiro de 2008 a abril de 2010.
Advogado estagiário na Linklaters, de setembro de 2005 a setembro de 2007.
209225969
