Abre um crédito destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o ano económico de 1971.

Portaria 8/72

de 10 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial de 854000$00, destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o ano económico de 1971:

CAPÍTULO ÚNICO

Pagamento de serviços:

Artigo 8.º, n.º 3) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem e outras despesas» ... 50000$00 Artigo 8.º, n.º 4) «Medicamentos, apósitos, vacinas, drogas, instrumentos cirúrgicos, utensílios de farmácia e aparelhos de laboratório, material clínico destinado aos serviços médicos especializados» ... 588000$00 Artigo 8.º, n.º 5) «Consultas, exames e tratamentos especiais a fazer fora do Hospital por beneficiários da assistência quando ali internados e serviços clínicos e de hospitalização, nos termos do § 2.º do artigo 144.º e alínea a) do artigo 146.º do Decreto 45664, de 15 de Abril de 1964, e artigo 18.º do Decreto 48277, de 16 de Março de 1968» ... 190000$00 Diversos encargos:

Artigo 17.º «Despesas de anos económicos findos» ... 26000$00 ... 854000$00 tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas do mesmo orçamento:

CAPÍTULO ÚNICO

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício» ... 85000$00 Artigo 2.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações acidentais - Gratificações - Nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 80.º, n.º 8 do artigo 91.º, n.º 2 do artigo 92.º, n.º 6 do artigo 97.º e artigo 215.º do Decreto 131/70, de 24 de Março» ... 20000$00 Artigo 2.º, n.º 1), alínea c) «Remunerações ao pessoal coadjuvante pelos serviços extraordinários prestados fora das horas regulamentares» ... 20000$00 Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 1) «Construções e obras novas - Edifícios e outras construções» ...

180000$00 Artigo 5.º, n.º 2), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Aquisição de móveis - Livros para a biblioteca» ... 10000$00 Artigo 5.º, n.º 2), alínea c) «Mobiliário» ... 15000$00 Artigo 5.º, n.º 2), alínea e) «Outros móveis» ... 15000$00 Artigo 5.º, n.º 2), alínea h) «Paramentos, roupas e outros objectos litúrgicos» ...

10000$00 Artigo 6.º, n.º 2), alínea b) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - De semoventes - Viaturas com motor» ... 20000$00 Artigo 6.º, n.º 3), alínea b) «De móveis - Mobiliário» ... 20000$00 Artigo 7.º, n.º 5) «Material de consumo corrente - Despesas com a publicação do Boletim Clínico e Estatístico do Hospital do Ultramar» ... 10000$00 Pagamento de serviços:

Artigo 8.º, n.º 1) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Aquisição, conserto e lavagem de roupas» ... 50000$00 Artigo 8.º, n.º 6) «Despesas resultantes de assistência nos casos de câncer, lepra, doença do sono e doenças mentais dos funcionários do Ministério do Ultramar e seus organismos consultivos e dependentes, nos termos do artigo 1.º do Decreto 192/70, de 1 de Maio» ... 245000$00 Artigo 11.º «Abono de família» ... 10000$00 Artigo 12.º «Bolsas de estudo para estágios e aperfeiçoamento do corpo clínico e pessoal do quadro de enfermagem» ... 100000$00 Artigo 15.º «Despesas com trabalhos de investigação, congressos e exposições» ...

20000$00 Artigo 14.º «Montagem, funcionamento e estudos com isótopos radioactivos» ...

24000$00 ... 854000$00 O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

• 1964-04-15 - Decreto 45664 - Ministério do Ultramar

  Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar.

• 1968-03-16 - Decreto 48277 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a satisfação de certas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas e altera a redacção do artigo 164.º e seu § único do Decreto n.º 45664, que promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar.

• 1970-03-26 - Decreto 131/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

  Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar - Revoga toda a legislação que contrarie as disposições do presente diploma.

• 1970-05-01 - Decreto 192/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

  Torna extensivas ao pessoal do Ministério do Ultramar, seus organismos consultivos e dependentes as disposições dos artigos 305.º a 312.º do Estatuto de Funcionalismo Ultramarino, no tocante à assistência nos casos de câncer, lepra, doença do sono e doenças mentais.