Determina a cessação da comissão de serviço da Doutora Isabel Alexandra Ribeiro Gomes Ferreira Nunes van Nieuwburg, no cargo de subdirectora do Instituto da Defesa Nacional.

Despacho 24961/2008

Presente o actual contexto do Instituto da Defesa Nacional (IDN), atento o estatuído no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar 41/91, de 16 de Agosto, que dispõe que o director e o subdirector do IDN devem ser escolhidos, preferencialmente, de modo que um seja um militar e o outro um civil, afigura-se necessário imprimir uma nova orientação à gestão do IDN, usando a faculdade legal prevista na subalínea iv) da alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto (Estatuto do Pessoal Dirigente).

Considerando que se procedeu à prévia audição da dirigente, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do citado diploma legal, e dando-se cumprimento ao previsto no artigo 26.º, determina-se, nos termos do disposto na subalínea iv) da alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a cessação da comissão de serviço da subdirectora do Instituto da Defesa Nacional, Doutora Isabel Alexandra Ribeiro Gomes Ferreira Nunes van Nieuwburg, com efeitos a 20 de Setembro 2008.

18 de Setembro de 2008. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-08-16 - Decreto Regulamentar 41/91 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Regulamento do Instituto da Defesa Nacional.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)