Proíbe na Ilha da Madeira a importação de vinhos de pasto comuns engarrafados só podendo importar-se os vinhos de pasto regionais quando a sua remessa seja acompanhada de cerfificados de origem. Eleva a 30:000 litros a importação, pelo porto do Funchal, de vinho tinto de pasto permitida pelos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 12782, de 8 de Dezembro de 1926.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1965-09-29 - Portaria 21556 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Estabelece novo regime para a entrada na ilha da Madeira de vinhos de pasto regionais engarrafados e de marca registada - Revoga a Portaria n.º 14335.

• 1970-06-06 - Lei 5/70 - Presidência da República

  Determina que seja livre a circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre ilhas adjacentes e entre estas e o continente, cessando quaisquer direitos, impostos ou encargos de natureza semelhante que actualmente a restrijam.