Renova à Associação de Caçadores de São João Batista de Portel a concessão da zona de caça municipal de Portel, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Portel (processo n.º 2949-AFN).

Portaria 1087/2008

de 26 de Setembro

Pela Portaria 1013/2002, de 9 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Portel (processo 2949-AFN), situada no município de Portel, válida até 29 de Junho de 2008, e transferida a sua gestão para a Câmara Municipal de Portel e para a Associação de Caçadores de São João Batista de Portel.

Veio, entretanto, a Associação de Caçadores de São João Batista de Portel requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria esta zona de caça é renovada à Associação de Caçadores de São João Batista de Portel, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Portel, com a área de 4133 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 30 de Junho de 2008.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 17 de Setembro de 2008.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-08-09 - Portaria 1013/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Cria a zona de caça municipal de Portel pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Portel e a Associação de Caçadores de São João Baptista de Portel (processo nº 2949-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2009-08-18 - Portaria 917/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Exclui da zona de caça municipal de Portel (processo n.º 2949-AFN) e da zona de caça municipal de Vera Cruz (processo n.º 2950-AFN) vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Portel e Vera Cruz, município de Portel, e concessiona, pelo período de seis anos, a Jacinto José Nobre Monteiro Barroso a zona de caça turística da Sobreira Gorda, município de Portel, e concessiona, pelo período de 12 anos, a herdeiros de Silvino Correia Gomes a zona de caça turística do Bublegão e outras, englobando vários (...)