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de 23 de Maio
Continuando a subsistir as dificuldades apontadas na Portaria 233/73, de 31 de Março:Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Trabalho e Previdência, que a Portaria 43/73, de 22 de Janeiro, entre em vigor em 15 de Julho de 1973.
Ministério das Corporações e Previdência Social, 12 de Maio de 1973. - O Secretário de Estado do Trabalho e Previdência, Joaquim Dias da Silva Pinto.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1973-01-22 -
Portaria
43/73 -
Ministério das Corporações e Previdência Social
Determina que a 2.ª Vara do Tribunal do Trabalho de Viseu funcione na sede da comarca de Lamego e fixa a sua área jurisdicional.
1973-03-31 -
Portaria
233/73 -
Ministério das Corporações e Previdência Social
Determina que a Portaria n.º 43/73, de 22 de Janeiro, relativa ao funcionamento em Lamego da 2.ª Vara do Tribunal do Trabalho de Viseu, entre em vigor em 15 de Maio de 1973.
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