Determina que a Portaria n.º 43/73, de 22 de Janeiro, entre em vigor em 15 de Julho de 1973.

Portaria 363/73

de 23 de Maio

Continuando a subsistir as dificuldades apontadas na Portaria 233/73, de 31 de Março:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Trabalho e Previdência, que a Portaria 43/73, de 22 de Janeiro, entre em vigor em 15 de Julho de 1973.

Ministério das Corporações e Previdência Social, 12 de Maio de 1973. - O Secretário de Estado do Trabalho e Previdência, Joaquim Dias da Silva Pinto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-01-22 - Portaria 43/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Determina que a 2.ª Vara do Tribunal do Trabalho de Viseu funcione na sede da comarca de Lamego e fixa a sua área jurisdicional.

• 1973-03-31 - Portaria 233/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Determina que a Portaria n.º 43/73, de 22 de Janeiro, relativa ao funcionamento em Lamego da 2.ª Vara do Tribunal do Trabalho de Viseu, entre em vigor em 15 de Maio de 1973.