Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça municipal da Serra d'Ossa, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Bento do Cortiço, município de Estremoz (processo n.º 2693-AFN).

Portaria 1056/2008

de 18 de Setembro

Pela Portaria 1333/2001, de 4 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal da Serra d'Ossa (processo 2693-AFN), situada no município de Estremoz, válida até 1 de Março de 2008, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores Cidade Branca do Alentejo.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria esta zona de caça é renovada, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Bento do Cortiço, município de Estremoz, com a área de 1004 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 2 de Março de 2008.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 10 de Setembro de 2008.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-12-04 - Portaria 1333/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria a zona de caça municipal da Serra d'Ossa (proc. n.º 2693-DGF), pelo período de seis anos, integrando terrenos sitos nas freguesias e São Bento do Cortiço e Estremoz, município de Évora, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Cidade Branca do Alentejo.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2009-01-22 - Portaria 80/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Revoga a zona de caça municipal da Serra d'Ossa (processo n.º 2693-AFN).