Portaria 80/2009, de 22 de Janeiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
-
Fonte: Diário da República n.º 15/2009, Série I de 2009-01-22.
-
Data:
2009-01-22
-
Secções desta página::
Revoga a zona de caça municipal da Serra d'Ossa (processo n.º 2693-AFN).
Portaria 80/2009
de 22 de Janeiro
Pela
Portaria 1056/2008, de 18 de Setembro, foi renovada até 2 de Março de 2014 a zona de caça municipal da Serra d'Ossa (
processo 2693-AFN), situada no município de Estremoz, sendo a entidade titular a Associação de Caçadores Cidade Branca do Alentejo.
Entretanto, vários proprietários de terrenos abrangidos pela citada zona de caça vieram pedir a sua exclusão e que por via dela a área remanescente e a respectiva implantação geográfica inviabilizam a gestão ordenada do património ali existente e, por força de razão, a sua exploração sustentável.
Assim:
Com fundamento no disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º, em conjugação com o estipulado no n.º 7 do artigo 29.º, ambos do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja revogada a zona de caça municipal da Serra d'Ossa (processo 2693-AFN), cuja entidade titular era a Associação de Caçadores Cidade Branca do Alentejo.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 16 de Janeiro de 2009.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/01/22/plain-245165.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/245165.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-08-18 -
Decreto-Lei
202/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
-
2005-11-24 -
Decreto-Lei
201/2005 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.
-
2008-09-18 -
Portaria
1056/2008 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça municipal da Serra d'Ossa, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Bento do Cortiço, município de Estremoz (processo n.º 2693-AFN).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/245165/portaria-80-2009-de-22-de-janeiro
