Aprova a tabela de preços por serviços prestados pela Direcção-Geral de Veterinária, publicada em anexo.

Despacho 6799/2006 (2.ª série). - Tabelas de preços por serviços prestados pela Direcção-Geral de Veterinária, do MADRP, nomeadamente a emissão de fotocópias. - A Direcção-Geral de Veterinária presta vários serviços, no âmbito das suas atribuições e competências, que importa sejam remuneradas pelo seu custo.

Assim, de acordo com o disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei 106/97, de 2 de Maio, bem como da alínea f) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, determina-se a aprovação da tabela de preços expressa em anexo.

Os presentes valores serão actualizados anualmente de acordo com a variação do índice de preços do consumidor.

O presente despacho entra de imediato em vigor após a sua publicação no Diário da República.

6 de Março de 2006. - O Director-Geral, Carlos Agrela Pinheiro. ANEXO ... Em euros 1 - Emissão de segundas vias de documentos ... 2 2 - Fotocópias simples de documentos até três folhas ... 1 2.1 - Por cada folha a mais em A4 ... 0,05 2.2 - Por cada folha a mais em A3 ... 0,10 3 - Certidões até quatro páginas, inclusive ... 5 3.1 - A partir da 5.ª página, cada página a mais ... 0,50 4 - Trabalhos gráficos - o custo dos trabalhos executados na oficina gráfica será determinado através da aplicação da seguinte fórmula:

CC=ci+(hmxh)+(moxh)+s em que:

CC=custo a cobrar;

ci=custo interno (papel, tintas, chapas, películas, selecções de cor e acabamentos realizados no exterior);

hm=hora máquina (encargos fixos com máquinas) - valor a considerar - Euro 12,80;

h=horas gastas na execução do trabalho;

mo=custo da mão-de-obra do operador - valor a considerar - Euro 6,50;

s=percentagem de segurança de 5% sobre o custo total.

5 - Instalações, incluindo meios áudio-visuais:

5.1 - Anfiteatro (por dia) ... 200 5.2 - Sala de formação situada no Centro de Formação na Venda Nova (por dia) ... 200 6 - Análises laboratoriais:

6.1 - Determinação de genótipo ... 15

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-05-02 - Decreto-Lei 106/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Veterinária (DGV), serviço central do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, dotado de autonomia administrativa, que detém a qualidade de autoridade sanitária veterinária nacional. Define os órgãos, serviços e competências da DGV e aprova o quadro de pessoal dirigente, publicado em anexo.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)