Determina a aplicabilidade da norma de pagamentos, nos termos definidos no artigo 30.º do despacho n.º 12255/2008, de 30 de Abril, aos projectos apoiados no âmbito do despacho n.º 26689/2005 (2.ª série), de 27 de Dezembro que aprovou o Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio (MODCOM).

Despacho 23419/2008

O despacho 26 689/2005 (2.ª série), de 5 de Dezembro, do Ministro da Economia e da Inovação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 27 de Dezembro de 2005, com a redacção que lhe foi dada pelos despachos n.os 25 595/2006 (2.ª série), de 7 de Dezembro, 24 930/2007 (2.ª série), de 17 de Outubro, e 12 255/2008 (2.ª série), de 24 de Abril, e rectificação 1096/2008, de 12 de Maio, aprovou o Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio (MODCOM), no âmbito do Fundo de Modernização do Comércio, criado pelo Decreto-Lei 178/2004, de 27 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 143/2005, de 26 de Agosto, e regulamentado pela Portaria 1297/2005, de 20 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria 1359/2006, de 4 de Dezembro.

Considerando que:

Foi aprovada a norma de pagamentos, nos termos definidos no artigo 30.º do despacho 12 255/2008 (2.ª série), de 24 de Abril;

Torna-se essencial assegurar os mecanismos adequados de simplificação e de celeridade, bem como promover o investimento privado, tanto de empresas como de associações empresariais;

É adequado promover a equidade de tratamento dos projectos apoiados no âmbito dos projectos aprovados ao abrigo dos regulamentos do MODCOM aplicáveis às duas primeiras fases de candidatura:

Determino a aplicabilidade da norma de pagamentos supra-referida aos projectos apoiados no âmbito do despacho 26 689/2005 (2.ª série), de 5 de Dezembro, do Ministro da Economia e da Inovação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 27 de Dezembro de 2005, com a redacção que lhe foi dada pelos despachos n.os 25 595/2006 (2.ª série), de 7 de Dezembro, e 24 930/2007 (2.ª série), de 17 de Outubro.

25 de Agosto de 2008. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel

António Gomes de Almeida de Pinho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-07-27 - Decreto-Lei 178/2004 - Ministério da Economia

  Cria o Fundo de Modernização do Comércio, no âmbito do Ministério da Economia, definindo as suas atribuições, financiamento, gestão e fiscalização.

• 2005-08-26 - Decreto-Lei 143/2005 - Ministério da Economia e da Inovação

  Altera o Decreto-Lei n.º 178/2004, de 27 de Julho, que cria o Fundo de Modernização do Comércio, no âmbito do Ministério da Economia.

• 2005-12-20 - Portaria 1297/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação

  Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Modernização do Comércio, publicado em anexo.

• 2006-12-04 - Portaria 1359/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação

  Altera a Portaria n.º 1297/2005, de 20 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Modernização do Comércio.