Despacho 17 705/2007
O Decreto Regulamentar 31/2007, de 29 de Março, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna das direcções regionais de educação (DRE), tendo a Portaria 366/2007, de 30 de Março, estabelecido a estrutura orgânica nuclear da Direcção Regional de Educação do Algarve e a Portaria 388/2007, de 30 de Março, fixado o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, bem como a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares desta Direcção Regional de Educação.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, a constituição das equipas multidisciplinares e a designação das suas chefias é responsabilidade do dirigente máximo do serviço, pelo que determino:
1 - A constituição da equipa multidisciplinar para a requalificação e reordenamento do parque escolar, a quem compete promover o acompanhamento das escolas públicas e privadas, desenvolvendo, em especial, as seguintes actividades:
a) Apoiar o desenvolvimento do programa especial de reordenamento da rede de escolas do 1.º ciclo e da educação pré-escolar;
b) Assegurar e acompanhar todas as iniciativas necessárias ao lançamento do ano lectivo e apresentar, nos prazos fixados, propostas de alterações da rede escolar;
c) Recolher e elaborar informação estatística proveniente dos estabelecimentos de educação e ensino público e privado.
2 - A equipa multidisciplinar agora constituída desenvolverá as suas atribuições pelo prazo de um ano, prorrogável por igual período, devendo o despacho de prorrogação basear-se numa avaliação do cumprimento dos objectivos estabelecidos.
3 - A equipa multidisciplinar agora constituída será chefiada por Fernando Rafael da Assunção José, com estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão, com efeitos a partir desta data.
29 de Junho de 2007. - O Director Regional, João Manuel Viegas Libório
Correia.
