Autoriza a contratação do Dr. Miguel Sabino Franco e Abreu para exercer o cargo de conselheiro técnico, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.

Despacho 22542/2008

Nos termos do disposto no Decreto-Lei 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 97/2006, no artigos 8.º, alínea b), nos artigos 9.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, de acordo com o mapa anexo à Portaria 700/2006, de 13 de Julho, e na alínea a) do n.º 3 do despacho 11 539/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de Junho de 2007, autorizo a contratação do Dr. Miguel Sabino Franco e Abreu para exercer o cargo de conselheiro técnico, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2008, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.

O funcionário perceberá um vencimento ilíquido de (euro) 1467,88, correspondente ao índice 440, escalão 1, conforme mapa anexo ao Decreto Regulamentar 22/91, de 17 de Abril.

Pessoal não vinculado. Processo de admissão ao abrigo da autorização do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e das Finanças de 31 de Julho de 2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 11 de Agosto de 2008.

Fica delegada no director do Departamento Geral de Administração a competência para a assinatura do referido contrato.

26 de Agosto de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos

Europeus, Manuel Lobo Antunes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1991-04-17 - Decreto Regulamentar 22/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  ESTABELECE A ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DAS CARREIRAS E CATEGORIAS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS NAO PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO (ESTABELECE REGRAS SOBRE O ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA). PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE OUTUBRO DE 1989.

• 2006-06-05 - Decreto-Lei 97/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.

• 2006-07-13 - Portaria 700/2006 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

  Altera o quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia.