Anexa à zona de caça associativa da freguesia de Santo Antão do Tojal vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Loures, Frielas, Unhos, São João da Talha e Julião do Tojal, município de Loures (processo n.º 1654-DGRF).

Portaria 879/2008

de 14 de Agosto

Pela Portaria 876/2006, de 31 de Agosto, foi renovada a zona de caça associativa da freguesia de Santo Antão do Tojal (processo 1654-DGRF), situada no município de Loures, concessionada à Associação de Caçadores da Freguesia de Santo Antão do Tojal.

Pela citada portaria foram também anexados à referida zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 855 ha.

A concessionária requereu agora a anexação de outros prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Loures, Frielas, Unhos, São João da Talha e Julião do Tojal, município de Loures, com a área de 456 ha, ficando a mesma com a área total de 1311 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 1 de Agosto de 2008.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2006-08-31 - Portaria 876/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Santo Antão do Tojal, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Antão do Tojal, município de Loures, e anexa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Antão do Tojal, munípio de Loures (processo n.º 1654-DGRF).