Portaria 876/2006
de 31 de Agosto
Pela Portaria 640-S2/94, de 15 de Julho, alterada pela Portaria 858/97, de 10 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores da Freguesia de Santo Antão do Tojal a zona de caça associativa de Santo Antão do Tojal (processo 1654-DGRF), situada no município de Loures, com a área de 724 ha e não de 562,4721 ha, como é referido na Portaria 858/97, de 10 de Setembro, válida até 15 de Julho de 2006.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 37.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais e com efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2006, a concessão da zona de caça associativa de Santo Antão do Tojal (processo 1654-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Antão do Tojal, município de Loures, com a área de 724 ha.
2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Antão do Tojal, município de Loures, com a área de 131 ha.
3.º A zona de caça associativa de Santo Antão do Tojal, após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos, ficará com a área total de 855 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
4.º Esta anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 11 de Agosto de 2006.
(ver documento original)
