Procedimento concursal comum para a constituição de relações jurídicas de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, diploma que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante abreviadamente LGTFP, e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela portaria 145-A/2011 de 06 de abril, torna -se público que, na sequência da deliberação do órgão executivo da freguesia de Vila Nova da Barquinha, de 09 de setembro de 2014 e aprovação pelo órgão Deliberativo em Assembleia de Freguesia de 29 de setembro de 2014, a data de aprovação da abertura do procedimento em 24 de novembro de 2015, aprovada pelo Órgão Executivo, e posteriormente aprovada pelo órgão Deliberativo em Assembleia de Freguesia em 04 de dezembro de 2015, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de 2 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Vila Nova da Barquinha, para integrar os serviços gerais da Freguesia e afetar ao exercício de atividades objeto de contratualização de competências da administração central para a administração local no domínio da manutenção e serviços gerais, correspondentes às seguintes carreiras e categorias, 2 (dois) Assistentes Operacionais (Cantoneiro de Limpeza).
2 - No que concerne ao cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, verifica -se que não existe ainda a reserva de recrutamento constituída junto da Direção Geral da Administração e do Emprego Público (enquanto ECCRC), bem como não existem reservas de recrutamento na Junta de Freguesia de Vila Nova da Barquinha, que satisfaçam a necessidade do recrutamento em causa.
3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada por sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As autarquias locais, não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
4 - Conteúdo funcional do posto de trabalho - O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e caraterização específica que infra se indica: procede à remoção de lixos e equiparados, varredura e limpeza de ruas, limpeza de sarjetas, lavagem das vias públicas, limpeza de chafariz, remoção de lixeiras e extirpação de ervas, conforme descrito 4/88. Do SEALOT, publicitado no DR 80, de 06/04/1989.
5 - Local de trabalho: Freguesia de Vila Nova da Barquinha.
6 - Determinação do posicionamento remuneratório: De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da LGTFP, o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador público, a qual terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, com os limites e condicionalismos impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2015).
6.1 - Em cumprimento do n.º 3 do artigo 38 da LGTFP, e do n.º 2 do artigo 42.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE para 2015), os candidatos informam prévia e obrigatoriamente o empregador público do posto de trabalho/carreira e categoria que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que aufere.
6.2 - Nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009,de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, a posição remuneratória de referência é a 1.ª posição remuneratória/nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração base de 505,00(euro).
7 - Âmbito de recrutamento: Em cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 30.º da LGTFP, o recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores detentores de um vínculo emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
7.1 - Tendo em conta os princípios de racionalização, eficiência e economia de custos que devem presidir a atividade municipal, em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho, por aplicação do constante do parágrafo anterior e por deliberação da Assembleia de Freguesia de 04/12/2015, sob proposta da Junta de Freguesia, o recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, conforme prevê o n.º 4 e n.º 5 do artigo 30.º da LGTFP.
7.2 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011,de 6 de abril, não serão admitidos candidatos que cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria a que se destinam os procedimentos concursais supra identificados e, não se encontrando em situação de requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação agora se publicita.
8 - Requisitos de admissão - Os previstos no artigo 17.º da LGTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por Convenção Internacional ou por Lei Especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.1 - Nível habilitacional exigido e requisitos específicos:
Escolaridade Obrigatória, conforme alínea a), do n.º 1, do artigo 86.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho.
9 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formuladas em suporte de papel, mediante preenchimento de formulário tipo de utilização obrigatória, disponível no site oficial do Município - área de Freguesia de Vila Nova da Barquinha, de www.cm-vnbarquinha.pt/município/ órgãos municipais/ freguesia de Vila Nova da Barquinha/aviso de abertura/requerimento, podendo ser entregues pessoalmente na sede da Junta de Freguesia de Vila Nova da Barquinha, ou remetidas pelo correio, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas, para a Junta de Freguesia de Vila Nova da Barquinha, sita na Rotunda dos Fogueteiros, 2260 - 373 Vila Nova da Barquinha. A candidatura deverá ser apresentada no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
9.1 - Documentos a apresentar:
a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado pelo candidato, devendo ser acompanhado por fotocópia simples dos documentos comprovativos dos factos aí referidos;
b) Fotocópias dos certificados de habilitações literárias e da formação profissional relacionada com a área funcional do posto de trabalho a que se candidata;
c) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;
d) Para os candidatos com relação jurídica de emprego público, declaração atualizada, com data reportada ao prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas, emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, da carreira e categoria, posição e nível remuneratório, descrição das funções desempenhadas, bem como indicação da avaliação de desempenho quantitativa relativa aos últimos três anos (2012, 2013 e 2014);
9.2 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigível dentro do prazo fixado no presente aviso determina a exclusão do procedimento concursal.
9.3 - A apresentação de documento falso, determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou penal.
9.4 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre facto que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
10 - Métodos de Seleção:
10.1 - Para os candidatos abrangidos pelo n.º 1 do artigo 36.º da LGTFP, os métodos de seleção a aplicar são a Prova Pratica de Conhecimentos (PPC), a Avaliação Psicológica (AC) e a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
A Prova Pratica de Conhecimentos (PC), de realização individual, assumirá forma e pratica e terá a duração máxima de 60 minutos versando sobre conhecimentos gerais e específicos relacionados com o exercício da função, nomeadamente, serão considerados os seguintes parâmetros de avaliação:
Perceção e compreensão da tarefa;
Qualidade de realização;
Celeridade na execução;
Grau de Conhecimentos Técnicos Demonstrados.
A Entrevista Profissional de Seleção (EPS), com a duração máxima de 20 minutos, visará avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
10.2 - Para os candidatos abrangidos pelo n.º 2 do artigo 36.º da LGTFP, os métodos de seleção a aplicar são a Avaliação Curricular (AC), a Entrevista de Avaliação das Competências (EAC), salvo se os candidatos os tiverem afastado por escrito, conforme n.º 3 do artigo 36.º da LGTFP.
Avaliação Curricular (AC): Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que são os seguintes: As habilitações académicas ou cursos equiparados (HA), a formação profissional (FP), a experiência profissional (EP) e a avaliação do desempenho (AD), cada elemento valorado na escala de 0 a 20 valores seguindo a aplicação da fórmula e o seguinte critério:
AC = (HA + FP + EP + AD)/4
A Entrevista de Avaliação das Competências (EAC) destina-se a avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação entre o entrevistador e o entrevistado. Incide, nomeadamente, sobre a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, a relevância da experiência anterior e a atualização e valorização profissionais do entrevistado.
11 - A Classificação e ordenação final dos candidatos (COFC), que completem o procedimento, resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de seleção, a qual será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efetuada através da seguinte fórmula:
Candidatos abrangidos pelo n.º 1, do artigo 36.º, da LGTFP:
COFC = (PPC x 45 %) + (EPS x 30 %) + (AP x 25 %)
Candidatos abrangidos pelo n.º 2, do art.º. 36.º, da LGTFP:
COFC = (AC x 55 %) + (EAC x 45 %)
12 - Dado o carater urgente da contratação, os métodos de seleção serão aplicados de forma faseada, sendo tais métodos de carater eliminatório para aqueles candidatos que obtenham, em cada método, nota inferior a 9,5 valores.
13 - Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores, em qualquer dos métodos de seleção consideram-se excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método seguinte e, ou, da valoração final.
14 - Os parâmetros de avaliação, bem como a grelha classificativa e o sistema de valoração final, constam da ata de reunião do júri do respetivo procedimento concursal, a qual será facultada aos candidatos sempre que solicitada.
15 - Composição do Júri:
Presidente: Presidente da Junta de Freguesia: João Fernando Mexia Machado, Presidente do Júri;
Vogais Efetivos: Laurindo de Oliveira Esperança, Tesoureiro da Junta de Freguesia; Fernando Marques Aparício, Secretário da Junta de Freguesia;
Vogais Suplentes: Joaquim Paulo, 1.º Secretário da Assembleia de Freguesia; Ida Carla Ferreira, 2.º Secretário da Assembleia de Freguesia.
O Presidente de Júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos legais, pelo vogal Laurindo de Oliveira Esperança.
16 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na sua atual redação, os candidatos excluídos serão notificados para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria supra identificada.
17 - Nos termos do artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na sua atual redação, os candidatos admitidos serão convocados, no prazo de cinco dias úteis, pela forma prevista no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma legal, para a realização dos métodos de seleção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar. A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação, será afixada nos lugares de estilo da Freguesia de Vila Nova da Barquinha, disponibilizada na área da Freguesia de Vila Nova da Barquinha, inserta no site do Município de Vila Nova da Barquinha, bem como remetida a cada concorrente aprovado por correio eletrónico ou ofício registado.
18 - Nos termos do Decreto -Lei 29/2001, de 03/02, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer preferência legal. Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/ expressa a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supra mencionado.
19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.
06 de dezembro de 2015. - O Presidente da Junta de Freguesia, João Fernando Mexia Machado.
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