Requisita Ana Rita Moita Raposo de Mendonça, para prestar apoio técnico e administrativo ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Despacho 20323/2008

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, requisito à PORTWAY - Handling de Portugal, S. A., a técnica administrativa Ana Rita Moita Raposo de Mendonça para prestar apoio técnico e administrativo ao meu Gabinete, auferindo como remuneração mensal o correspondente a 75 % da remuneração fixada na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei 25/88, de 30 de Janeiro, acrescido do respectivo subsídio de refeição.

2 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, têm por base a remuneração mensal referida no número anterior.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de Junho de 2008.

23 de Julho de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-01-30 - Decreto-Lei 25/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime remuneratório dos membros das casas civil e militar do Presidente da República e dos gabinetes.

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.