Os regulamentos específicos do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) são aprovados pela respectiva comissão ministerial de coordenação, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei 312/2007, de 17 de Setembro, pelo que, obtida aquela aprovação e colhido o parecer prévio favorável do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro, e em conjugação com o seu n.º 3, determina-se o seguinte:
1 - É aprovado, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, o regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 6.9, «Acções de formação e iniciativas de sensibilização dirigidas a públicos estratégicos no domínio do acolhimento e integração dos imigrantes», do eixo n.º 6, «Cidadania, inclusão e desenvolvimento social» do Programa Operacional Potencial Humano, bem como das correspondentes tipologias de intervenção do seu eixo n.º 8, «Algarve», e eixo n.º 9, «Lisboa».
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, aplicando-se o período de elegibilidade transitória previsto no artigo 52.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
20 de Junho de 2008. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
ANEXO
Regulamento específico da tipologia de intervenção n.º 6.9, «Acções de formação e iniciativas de sensibilização dirigidas a públicos estratégicos no domínio do acolhimento e integração dos imigrantes», do eixo n.º 6, «Cidadania, inclusão e desenvolvimento social», do Programa Operacional Potencial Humano (POPH).
Âmbito de aplicação
Artigo 1.º
Objecto
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH) no âmbito do apoio a acções de formação e iniciativas de sensibilização dirigidas a públicos estratégicos no domínio do acolhimento e integração dos imigrantes.
Artigo 2.º
Aplicação territorial
1 - A presente tipologia de intervenção é aplicável às acções realizadas no território de Portugal continental, nos seguintes termos:a) Eixo n.º 6, para as regiões do Norte, centro e Alentejo, as quais se integram no objectivo da convergência;
b) Eixo n.º 8, para a região do Algarve;
c) Eixo n.º 9, para a região de Lisboa.
2 - A elegibilidade geográfica é determinada pelo local da realização do projecto.
Artigo 3.º
Objectivos
Constituem objectivos da presente tipologia de intervenção os seguintes:a) Promover uma melhor compreensão da diversidade cultural no seio das organizações públicas e privadas e um melhor acolhimento e integração de imigrantes;
b) Sensibilizar técnicos, agentes educativos, agentes sociais, instituições e outros cidadãos interessados na problemática da igualdade de oportunidades no acesso dos imigrantes aos serviços do país de acolhimento, bem como relativamente ao combate a atitudes de discriminação;
c) Formar técnicos e agentes educativos e sociais em sectores e áreas de formação em que a temática da imigração assuma particular relevância.
Artigo 4.º
Acções elegíveis
1 - No âmbito da presente tipologia de intervenção, são elegíveis as seguintes acções:a) Concepção, produção, teste e edição de referenciais de formação, materiais de suporte às acções de sensibilização e formação desenvolvidas nestes domínios e que sirvam de guia à sua organização e desenvolvimento;
b) Acções de sensibilização e formação sobre diversidade, mediação, acolhimento e integração de imigrantes;
c) Formação de mediadores sócio-culturais com competências específicas para apoiar o acolhimento e atendimento a cidadãos imigrantes;
2 - Na conclusão das acções formativas devem as entidades formadoras emitir o diploma de qualificação ou os certificados previstos no artigo 7.º do Decreto-Lei 396/2007, de 31 de Dezembro, bem como assegurar o respectivo registo na caderneta individual de competências prevista no artigo 8.º do mesmo diploma quando disponível.
Artigo 5.º
1 - As acções de formação e sensibilização previstas no artigo anterior obedecem às seguintes modalidades:
a) Acções de sensibilização;
b) Acções de formação à distância;
c) Cursos de formação presencial.
2 - Na conclusão das acções formativas devem as entidades formadoras emitir o diploma de qualificação ou os certificados previstos no artigo 7.º do Decreto-Lei 396/2007, de 31 de Dezembro, por forma a assegurar o respectivo registo na caderneta individual de competências prevista no artigo 8.º do mesmo diploma.
Artigo 6.º
Destinatários
São destinatários das acções desenvolvidas no âmbito da presente tipologia de intervenção, designadamente os seguintes:a) Trabalhadores de instituições públicas e privadas;
b) Alunos, pais e agentes educativos em geral;
c) Empresas, sindicatos, associações empresariais, associações de imigrantes e outras entidades empregadoras;
d) Mediadores sócio-culturais e outras pessoas interessadas em iniciar a sua actividade profissional nessa área;
e) Formadores.
Acesso ao financiamento
Artigo 7.º
Modalidades de acesso
Nesta tipologia de intervenção, o acesso ao financiamento é concretizado através de candidatura com a duração máxima de 24 meses, nos termos previstos na alínea a) do artigo 21.º em articulação com o artigo 22.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
Artigo 8.º
Entidades beneficiárias dos apoios
1 - O Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. (ACIDI.), tem acesso aos apoios previstos nesta tipologia de intervenção nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º do presente regulamento, enquanto organismo responsável pela concretização dos instrumentos de política pública nela previstos, nos termos do artigo 65.º, do Decreto-Lei 312/ 2007, de 17 de Setembro.2 - Para efeitos do número anterior, o ACIDI assume perante a comissão directiva do POPH a qualidade de beneficiário responsável pelo arranque e execução da operação.
3 - O ACIDI deve reunir, desde a data de apresentação da candidatura, os requisitos exigidos no artigo 17.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
Artigo 9.º
Organismo intermédio
A gestão das candidaturas às acções previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º será assegurada pelo Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. (ACIDI), enquanto organismo intermédio, nos termos previstos no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro, mediante atribuição de uma subvenção global, em conformidade com as disposições do contrato a celebrar para o efeito com a comissão directiva do POPH.
Artigo 10.º
Formalização da candidatura
1 - As candidaturas do ACIDI às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º do presente regulamento são apresentadas na sequência de abertura de procedimento lançado pela comissão directiva do POPH e devidamente publicitado no site do Programa.2 - As candidaturas à alínea c) do n.º 1 do artigo 4, são apresentadas na sequência de abertura de procedimento devidamente publicitado nos sites do POPH e do Alto Comissariado para a Imigração e o Diálogo Intercultural I. P.
(ACIDI), logo que estejam produzidos e testados os referenciais de formação nestes domínios.
3 - As candidaturas referidas nos números anteriores devem ser apresentadas exclusivamente através do Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu (SIIFSE) disponível no endereço http://siifse.igfse.pt.
4 - Após a submissão da candidatura, referida no n.º 1, o ACIDI deve enviar para o POPH, no prazo máximo de 10 dias, o termo de responsabilidade produzido pelo SIIFSE.
5 - Após a submissão da candidatura, referidas no n.º 2, as entidades beneficiárias devem enviar para o ACIDI, enquanto organismo intermédio, no prazo máximo de 10 dias, o termo de responsabilidade produzido pelo SIIFSE.
Análise e selecção
Critérios de selecção
1 - A apreciação e selecção das candidaturas têm em conta os seguintes critérios:a) Incidência em territórios com maior concentração de comunidades imigrantes e em situação de maior vulnerabilidade social;
b) Potencial de inovação social face à temática específica da imigração;
c) Formação que inclua módulos no domínio da igualdade de género.
2 - A grelha de análise que pondera os critérios de selecção referidos no número anterior é divulgada em sede de abertura dos procedimentos de candidatura.
Artigo 12.º
Processo de decisão
1 - A instrução do processo de análise da candidatura compete ao POPH ou ao ACIDI, conforme o tipo de acções a que se referem, bem como à modalidade de gestão aplicável às respectivas candidaturas.2 - No caso das candidaturas às acções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º, compete ao secretariado técnico do POPH:
a) Verificar o cumprimento dos requisitos formais de acesso ao financiamento;
b) Proceder à análise técnico-financeira, com base com base nos critérios enunciados no artigo 11.º do presente Regulamento e tendo em conta as disposições previstas no Despacho Normativo 4-A/2008, de 24 de Janeiro;
c) Apresentar proposta de decisão à comissão directiva do POPH, após a realização da audiência dos interessados.
3 - No caso das candidaturas às acções previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, cabe ao ACIDI:
a) Verificar o cumprimento dos requisitos formais de acesso ao financiamento;
b) Proceder à análise técnico-financeira, com base com base nos critérios enunciados no artigo 11.º do presente Regulamento e tendo em conta as disposições previstas no Despacho Normativo 4-A/2008, de 24 de Janeiro;
c) Decidir sobre a candidatura, após a realização da audiência dos interessados.
4 - A decisão relativa às candidaturas é proferida pela comissão directiva do POPH ou ACIDI, conforme o tipo de acções a que se referem, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data limite de apresentação das candidaturas.
5 - Em caso de aprovação, a entidade beneficiária deve devolver o termo de aceitação à comissão directiva do POPH ou ACIDI, conforme o tipo de acções a que se referem, devidamente assinado por quem tenha poderes para o efeito, no prazo de 15 dias contados desde a data da recepção da notificação da decisão de aprovação.
Artigo 13.º
Alteração à aprovação da decisão
1 - Os pedidos de alteração à decisão de aprovação formaliza-se mediante a apresentação de formulário próprio, disponibilizado através do SIIFSE.2 - Se o beneficiário não for notificado da decisão, no prazo de 30 dias, pode considerar-se o pedido de alteração tacitamente deferido, exceptuando-se as situações que determinem qualquer alteração no plano financeiro aprovado, na programação financeira anual, na estrutura de custos ou envolvam a substituição de acções de sensibilização ou de formação, as quais exigem decisão expressa a ser proferida no prazo de 60 dias.
Financiamento
Artigo 14.º
Taxas e regime de financiamento
O financiamento público dos projectos realizados no âmbito da presente tipologia de intervenção, que corresponde à soma da contribuição comunitária com a contribuição pública nacional, na acepção do artigo 37.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro, é assegurado através da repartição constante do quadro seguinte:
(ver documento original)
Artigo 15.º
Custos elegíveis
A natureza e os limites máximos dos custos elegíveis são os constantes do Despacho Normativo 4-A/2008, de 24 de Janeiro.
Artigo 16.º
Adiantamentos e pedidos de reembolso
1 - A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pelo beneficiário confere-lhe o direito à percepção de financiamento para realização dos respectivos projectos, nos termos do artigo 40.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro.2 - O adiantamento, no valor correspondente a 15 % do montante de financiamento aprovado para cada ano civil, é processado nas seguintes condições:
a) Devolução do termo de aceitação da decisão de aprovação;
b) Verificação de situação contributiva regularizada perante a Fazenda Pública e a segurança social;
c) Verificação de situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu (FSE);
d) Informação de que foi dado início ou reinício às acções.
3 - O pedido de reembolso das despesas incorridas e pagas é efectuado com periodicidade bimestral, devendo a entidade beneficiária submeter no SIIFSE, até ao dia 10 do mês seguinte a que se refere o reembolso, um mapa de execução financeira e física.
4 - O somatório do adiantamento com os pagamentos intermédios de reembolso não pode exceder 85 % do montante total aprovado para a candidatura.
5 - Os pedidos de reembolso devem ser elaborados nos termos previstos no n.º 4 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
6 - A decisão sobre o processamento dos pagamentos do adiantamento e dos reembolsos compete à comissão directiva do POPH, após parecer do ACIDI.
7 - Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da Comissão Europeia, conforme estipulado no n.º 15 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como às condições previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2.
8 - A mudança de domicílio ou conta bancária da entidade beneficiária, sem comunicação à comissão directiva do POPH, no prazo de 30 dias, determina a suspensão de pagamentos.
Artigo 17.º
Informação anual sobre a execução e pedido de pagamento de saldo 1 - A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar, até 15 de Fevereiro de cada ano, informação anual de execução, reportada a 31 de Dezembro do ano anterior, sobre a execução física e financeira da candidatura, de acordo com o estipulado no n.º 6 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro.2 - A formalização da informação anual de execução prevista nos termos do número anterior deve ser efectuada através da sua submissão ao SIIFSE.
3 - Deve ser apresentado um pedido de pagamento de saldo de cada candidatura até 45 dias após a data da sua conclusão.
4 - A formalização do pedido de pagamento de saldo deve ser efectuada através da submissão ao SIIFSE e envio ao secretariado técnico do POPH ou ACIDI, conforme o tipo de acções a que se referem, do respectivo termo de responsabilidade.
5 - O pedido de pagamento do saldo deve ser elaborado nos termos previstos no artigo 40.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
6 - O circuito de análise e decisão sobre o pedido de pagamento de saldo é idêntico ao circuito de análise e decisão da candidatura, devendo a decisão ser proferida pela comissão directiva do POPH ou ACIDI, conforme o tipo de acções a que se referem, nos 60 dias subsequentes à recepção do mesmo.
7 - O pagamento do saldo fica condicionado à verificação das condições previstas no n.º 7 do artigo 16.º
Disposições finais e transitórias
Artigo 17.º
Regras subsidiárias
Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento específico, aplica-se o disposto no Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como as demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis à presente tipologia de intervenção e aos financiamentos do FSE.
