Os regulamentos específicos do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) são aprovados pela respectiva comissão ministerial de coordenação, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei 312/2007, de 17 de Setembro, pelo que, obtida aquela aprovação e colhido o parecer prévio favorável do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro, e em conjugação com o seu n.º 3, determina-se o seguinte:
1 - É aprovado, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, o regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 3.5, «Qualificação dos profissionais do sector da educação», do eixo n.º 3, «Gestão e aperfeiçoamento profissional», do Programa Operacional Potencial Humano, bem como das correspondentes tipologias de intervenção do seu eixo n.º 8, «Algarve», e eixo n.º 9, «Lisboa».
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, aplicando-se o período de elegibilidade transitória previsto no artigo 52.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
20 de Junho de 2008. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
ANEXO
Regulamento específico da tipologia de intervenção n.º 3.5, «Qualificação dos profissionais do sector da educação», do eixo n.º 3, «Gestão e aperfeiçoamento profissional», do Programa Operacional Potencial Humano (POPH).
Âmbito de aplicação
Artigo 1.º
Objecto
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH) no âmbito da gestão e aperfeiçoamento profissional dos profissionais do sector da educação.
Artigo 2.º
Aplicação territorial
1 - O presente regulamento é aplicável às acções de formação contínua realizadas no território de Portugal continental, nos seguintes termos:a) Eixo n.º 3, para as regiões do Norte, Centro e Alentejo;
b) Eixo n.º 8, para a região do Algarve;
c) Eixo n.º 9, para a região de Lisboa.2 - A elegibilidade geográfica é determinada pelo local do domicílio profissional do formando.
Artigo 3.º
Objectivos
Constituem objectivos da presente tipologia de intervenção:a) Desenvolvimento das qualificações profissionais dos docentes e outros agentes educativos através de acções de formação, promovendo a satisfação das necessidades de desenvolvimento do sistema educativo;
b) Desenvolvimento de competências articuladas com a implementação de dinâmicas decorrentes dos processos de reforma curricular e organizacional;
c) Implementação de planos de capacitação dos docentes em áreas estruturantes do conhecimento, centrados na promoção dos resultados escolares dos alunos e orientados para o combate ao insucesso escolar;
d) Desenvolvimento de competências no domínio da utilização das tecnologias da informação e comunicação no contexto dos processos de ensino-aprendizagem;
e) Promoção de hábitos e competências de leitura em ambiente escolar, designadamente através da formação na área das bibliotecas escolares.
Artigo 4.º
Acções elegíveis
1 - No âmbito da presente tipologia de intervenção é apoiada a organização e o desenvolvimento de acções de formação contínua que revistam as modalidades previstas no regime jurídico da formação contínua.2 - As acções candidatas ao apoio da presente tipologia de intervenção devem encontrar-se previamente acreditadas pelo conselho científico-pedagógico da formação contínua, nos termos do regime previsto no número anterior.
3 - Na conclusão das acções formativas devem as entidades formadoras emitir o diploma de qualificação ou os certificados previstos no artigo 7.º do Decreto-Lei 396/2007, de 31 de Dezembro, bem como assegurar o respectivo registo na caderneta individual de competências prevista no artigo 8.º do mesmo diploma quando disponível.
Artigo 5.º
Destinatários
É destinatário das acções desenvolvidas no âmbito da presente tipologia de intervenção o pessoal em exercício de funções nos estabelecimentos de educação e de ensino não superior.
Acesso ao financiamento
Artigo 6.º
Modalidades de acesso
1 - Nesta tipologia de intervenção o acesso ao financiamento é concretizado através de candidatura, nos termos previstos na alínea a) do artigo 21.º e do artigo 22.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro.2 - A duração das candidaturas é anual, podendo ser bianual nos casos em que seja organizada por ano lectivo.
Artigo 7.º
Entidades beneficiárias dos apoios
1 - Podem ter acesso aos apoios concedidos no âmbito da presente tipologia de intervenção as seguintes entidades beneficiárias:a) Instituições de ensino superior, público ou privado;
b) Escolas-sede dos Centros de Formação de Associação de Escolas;
c) Associações científicas e profissionais;
d) Serviços centrais e regionais do Ministério da Educação.
2 - As entidades beneficiárias devem reunir, desde a data de apresentação da candidatura, os requisitos exigidos no artigo 17.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
Artigo 8.º
Formalização de candidatura
1 - As candidaturas são apresentadas na sequência de abertura de procedimento devidamente publicitado no site do POPH.2 - As candidaturas devem ser apresentadas exclusivamente através do Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu (SIIFSE), disponível no endereço http://siifse.igfse.pt.
3 - No caso de o plano de formação promovido pela entidade beneficiária incluir cursos a desenvolver em mais de uma região, devem ser formalizadas tantas candidaturas quantas as regiões em que estes venham a ser desenvolvidos.
4 - Após a submissão da candidatura, a entidade beneficiária deve enviar ao POPH, no prazo máximo de 10 dias, o termo de responsabilidade produzido pelo SIIFSE.
Artigo 9.º
Critérios de selecção
1 - A apreciação e a selecção das candidaturas têm em conta os seguintes critérios:a) Relevância da formação proposta em função das áreas/programas considerados prioritários em termos de políticas educativas, designadamente no âmbito do Plano de Acção de Matemática, do Programa de Formação no Ensino Experimental das Ciências e do Plano Nacional de Leitura;
b) Adequação às necessidades do sistema educativo, no que respeita às áreas centrais do seu desenvolvimento, em articulação com outras iniciativas e programas desenvolvidos pelo Ministério da Educação, designadamente no âmbito do aprofundamento da autonomia dos estabelecimentos de ensino;
c) Qualidade técnica do plano de formação, aferida pela coerência da respectiva estruturação face ao público alvo, às metodologias previstas e à duração da formação;
d) Contributo para o desenvolvimento de competências profissionais;
e) Existência de mecanismos que possibilitem a prossecução dos objectivos da política para a igualdade de oportunidades e igualdade de género.
2 - A grelha de análise que pondera os critérios de selecção referidos no número anterior é divulgada em sede de abertura do procedimento de candidatura.
Artigo 10.º
Organismos intermédios
1 - No âmbito da presente tipologia de intervenção, a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE) assume a qualidade de organismo intermédio, sem subvenção, apoiando a comissão directiva do POPH no processo de selecção e acompanhamento das candidaturas, nos termos a definir no contrato para o efeito celebrado entre ambas as entidades, cujo período de vigência é o estabelecido no n.º 5 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro.2 - Quando a entidade designada como organismo intermédio apresente candidaturas na qualidade de entidade beneficiária, as mesmas são apreciadas e objecto de decisão pela comissão directiva do POPH.
Artigo 11.º
Processo de decisão
1 - Após a verificação do cumprimento dos requisitos formais, as candidaturas são objecto de apreciação técnica e financeira, com base nos critérios enunciados no presente regulamento.2 - A instrução do processo de análise das candidaturas obedece ao seguinte circuito:
a) Análise técnico-pedagógica das candidaturas, a realizar pela DGRHE, com emissão do respectivo parecer e hierarquização para efeitos de financiamento, nos prazos que a comissão directiva do POPH determinar;
b) Análise técnico-financeira, assegurada pelo secretariado técnico, tendo em conta as disposições previstas no Despacho Normativo 4-A/2008, de 24 de Janeiro, nomeadamente em matéria de limites de elegibilidade;
c) Proposta de decisão a apresentar, pelo secretariado técnico, à comissão directiva do POPH, após a realização da audiência dos interessados.
3 - A decisão relativa às candidaturas é proferida pela comissão directiva do POPH no prazo máximo de 60 dias, a contar da data limite de apresentação das candidaturas.
4 - Em caso de aprovação, a entidade beneficiária deve devolver à comissão directiva do POPH o termo de aceitação, devidamente assinado por quem tenha poderes para o efeito, no prazo de 15 dias contados desde a data da recepção da notificação da decisão de aprovação.
Artigo 12.º
Alteração à decisão de aprovação
1 - Os pedidos de alteração à decisão de aprovação formalizam-se mediante a apresentação de formulário próprio, disponibilizado através do SIIFSE.2 - Se o beneficiário não for notificado da decisão no prazo de 30 dias, pode considerar-se o pedido de alteração tacitamente deferido, exceptuando-se as situações que determinem qualquer alteração no plano financeiro aprovado, na programação financeira anual, na estrutura de custos ou envolvam a substituição de acções de formação, as quais exigem decisão expressa a ser proferida no prazo de 60 dias.
Financiamento
Artigo 13.º
Taxas e regime de financiamento
O financiamento público dos projectos realizados no âmbito da presente tipologia de intervenção, que corresponde à soma da contribuição comunitária com a contribuição pública nacional, na acepção do artigo 37.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro, é assegurado através da repartição constante do quadro seguinte:
Artigo 14.º
Custos elegíveis
1 - A natureza e os limites máximos dos custos elegíveis são os constantes do Despacho Normativo 4-A/2008, de 24 de Janeiro.2 - Na presente tipologia de intervenção pode ser exercida a opção pelo regime forfetário, em termos a definir por despacho.
Artigo 15.º
Adiantamentos e pedidos de reembolso
1 - A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pelo beneficiário confere-lhe o direito à percepção de financiamento para realização dos respectivos projectos, nos termos do artigo 40.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro.2 - O adiantamento, no valor correspondente a 15 % do montante do financiamento aprovado para cada ano civil, é processado nas seguintes condições:
a) Devolução do termo de aceitação da decisão de aprovação;
b) Verificação de situação contributiva regularizada perante a Fazenda Pública e a segurança social;
c) Verificação de situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu (FSE);
d) Informação de que foi dado início ou reinício às acções.
3 - O pedido de reembolso das despesas incorridas e pagas é efectuado com periodicidade bimestral, devendo a entidade beneficiária submeter no SIIFSE, até ao dia 10 do mês seguinte ao que se refere o reembolso, um mapa de execução financeira e física.
4 - O somatório do adiantamento com os pagamentos intermédios de reembolso não pode exceder 85 % do montante total aprovado para a candidatura.
5 - Os pedidos de reembolso devem ser elaborados nos termos previstos no n.º 4 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
6 - A decisão sobre o processamento dos pagamentos do adiantamento e dos reembolsos compete à comissão directiva do POPH, após parecer do secretariado técnico.
7 - Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da Comissão Europeia, conforme estipulado no n.º 15 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como às condições previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2.
8 - A mudança de domicílio ou conta bancária da entidade beneficiária sem comunicação à comissão directiva do POPH, no prazo de 30 dias, determina a suspensão de pagamentos.
Artigo 16.º
Informação anual sobre a execução e pedido de pagamento de saldo 1 - A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar, até 15 de Fevereiro de cada ano, informação anual de execução, reportada a 31 de Dezembro do ano anterior, sobre execução física e financeira da candidatura, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro.2 - A formalização da informação anual de execução prevista nos termos do número anterior deve ser efectuada através da sua submissão ao SIIFSE.
3 - Deve ser apresentado um pedido de pagamento de saldo de cada candidatura até 45 dias após a data da sua conclusão.
4 - A formalização do pedido de pagamento de saldo deve ser efectuada através de submissão ao SIIFSE e envio ao secretariado técnico do respectivo termo de responsabilidade.
5 - O pedido de pagamento de saldo deve ser elaborado nos termos previstos no artigo 40.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
6 - O circuito de análise e decisão sobre o pedido de pagamento de saldo é idêntico ao circuito de análise e decisão da candidatura, devendo a decisão ser proferida pela comissão directiva do POPH nos 60 dias subsequentes à recepção do mesmo.
7 - O pagamento do saldo fica condicionado à verificação das condições previstas no n.º 7 do artigo 15.º
Disposições finais e transitórias
Artigo 17.º
Regras subsidiárias
Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento específico, aplica-se o disposto no Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como as demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis à presente tipologia de intervenção e aos financiamentos do FSE.
