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Nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 381/97, de 30 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 22/98, de 12 de Maio, e pelo Decreto-Lei 162/2006, de 8 de Agosto, determino que a área de jurisdição do Consulado Honorário em Milão corresponde às Regiões da Lombardia, Trentino e Alto Adige.
17 de Julho de 2008. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros , Luís
Filipe Marques Amado.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1997-12-30 -
Decreto-Lei
381/97 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Regulamento Consular que faz parte integrante do presente diploma.
1998-05-12 -
Lei
22/98 -
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular, criando a categoria de assessor consular para as áreas jurídica, de acção social, cultura e economia para coadjuvarem os cônsules-gerais.
2006-08-08 -
Decreto-Lei
162/2006 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera o Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular. Republicado em anexo.
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