Anexa à zona de caça associativa do Cerro de São Miguel vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Moncarapacho e Quelfes e desanexa outros, sitos na freguesia de Moncarapacho, todos no município de Olhão (processo n.º 3488-DGRF).

Portaria 715/2008

de 31 de Julho

Pela Portaria 87/2004, de 21 de Janeiro, alterada pela Portaria 405/2005, de 8 de Abril, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Geada a zona de caça associativa do Cerro de São Miguel (processo 3488-DGRF), situada no município de Olhão e não nos municípios de Olhão e Faro, como é referido na Portaria 87/2004.

A concessionária requereu agora a anexação e a desanexação de alguns prédios rústicos da referida zona de caça.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no artigo 47.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, não tendo sido ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Olhão, uma vez que não se encontra constituído:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados a esta zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Moncarapacho e Quelfes, com a área de 86 ha e desanexados outros, sitos na freguesia de Moncarapacho, com a área de 3 ha, todos eles sitos no município de Olhão, ficando a mesma com a área total de 406 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação e desanexação só produzem efeitos, relativamente a terceiros, com a correcção da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 9 de Julho de 2008.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-04-08 - Portaria 405/2005 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

  Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 87/2004, de 21 de Janeiro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Moncarapacho, município de Olhão (processo n.º 3488-DGRF).

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.