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de 3 1 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º 3 da base LXXVI da Lei 5/72, de 23 de Junho:Que seja tornado extensivo às províncias ultramarinas o artigo 1.º do Decreto-Lei 254/72, de 27 de Julho.
Ministério do Ultramar, 22 de Agosto de 1972. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1972-06-23 -
Lei
5/72 -
Presidência da República
Promulga as bases da revisão da lei Orgânica do Ultramar.
1972-07-27 -
Decreto-Lei
254/72 -
Ministério da Educação Nacional
Torna gratuito o cumprimento da escolaridade obrigatória nas escolas preparatórias públicas e nos postos oficiais da Telescola.
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