Portaria 631/2008, de 23 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 141/2008, Série I de 2008-07-23.
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Data:
2008-07-23
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Secções desta página::
Transfere para Pedro Sacadura Teixeira Cabral Duarte da Silva a zona de caça turística do Azinhal, situada na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola (processo n.º 700-DGRF).
Portaria 631/2008
de 23 de Julho
Pela
Portaria 1377/2003, de 19 de Dezembro, foi renovada até 14 de Junho de 2015 a zona de caça turística do Azinhal,
processo 700-DGRF, englobando o prédio rústico denominado «Herdade do Azinhal», sito no município de Grândola, com a área de 577 ha, concessionada a Pedro Cabral Duarte da Silveira.
Vem agora Pedro Sacadura Teixeira Cabral Duarte da Silva requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que pela presente portaria a zona de caça turística do Azinhal, processo 700-DGRF, situada na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola, seja transferida para Pedro Sacadura Teixeira Cabral Duarte da Silva, com o número de identificação fiscal 182972330 e sede na Avenida do Infante Santo, 66-A, 5.º, direito, 1350-180 Lisboa.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 15 de Julho de 2008.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/07/23/plain-236662.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/236662.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-12-19 -
Portaria
1377/2003 -
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Azinhal (processo n.º 700-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade do Azinhal», sito na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola.
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2004-08-18 -
Decreto-Lei
202/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
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2005-11-24 -
Decreto-Lei
201/2005 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2009-07-28 -
Portaria
797/2009 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 631/2008, de 23 de Julho, que transfere para Pedro Sacadura Teixeira Cabral Duarte da Silva a zona de caça turística do Azinhal, situada na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola (processo n.º 700-AFN).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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