Transfere para Pedro Sacadura Teixeira Cabral Duarte da Silva a zona de caça turística do Azinhal, situada na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola (processo n.º 700-DGRF).

Portaria 631/2008

de 23 de Julho

Pela Portaria 1377/2003, de 19 de Dezembro, foi renovada até 14 de Junho de 2015 a zona de caça turística do Azinhal, processo 700-DGRF, englobando o prédio rústico denominado «Herdade do Azinhal», sito no município de Grândola, com a área de 577 ha, concessionada a Pedro Cabral Duarte da Silveira.

Vem agora Pedro Sacadura Teixeira Cabral Duarte da Silva requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que pela presente portaria a zona de caça turística do Azinhal, processo 700-DGRF, situada na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola, seja transferida para Pedro Sacadura Teixeira Cabral Duarte da Silva, com o número de identificação fiscal 182972330 e sede na Avenida do Infante Santo, 66-A, 5.º, direito, 1350-180 Lisboa.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 15 de Julho de 2008.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-12-19 - Portaria 1377/2003 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Azinhal (processo n.º 700-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade do Azinhal», sito na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2009-07-28 - Portaria 797/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera a Portaria n.º 631/2008, de 23 de Julho, que transfere para Pedro Sacadura Teixeira Cabral Duarte da Silva a zona de caça turística do Azinhal, situada na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola (processo n.º 700-AFN).