Transfere para Maria Joaquina Palma Guerreiro Gonçalves a concessão da zona de caça turística das Herdades da Quinta da Caldeira e outras, situada na freguesia de São João dos Caldeireiros, município de Mértola (processo n.º 431-DGRF).

Portaria 633/2008

de 23 de Julho

Pela Portaria 1011/98, de 4 de Dezembro, foi renovada até 1 de Junho de 2013 a zona de caça turística das Herdades da Quinta da Caldeira e outras, processo 431-DGRF, englobando vários prédios rústicos, sitos no município de Mértola, com a área de 630 ha e concessionada a Jacinto Guerreiro Lança Palma.

Vem agora Maria Joaquina Palma Guerreiro Gonçalves requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que pela presente portaria a zona de caça turística das Herdades da Quinta da Caldeira e outras, processo 431-DGRF, situada na freguesia de São João dos Caldeireiros, município de Mértola, seja transferida para Maria Joaquina Palma Guerreiro Gonçalves, com o número de identificação fiscal 128722827 e sede na Rua de Delfina Rosa Alho, 5, 7750 Mértola.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 15 de Julho de 2008.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-12-04 - Portaria 1011/98 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova por um período de 15 anos, a concessão da zona de caça turística (processo n.º 431-DGF) renomeada zona de caça turística da Quinta da Caldeira, abrangendo um prédio rústico sito na freguesia de São João dos Caldeiros, município de Mértola.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.