Aviso 11 916/2005 (2.ª série). - Por despacho do governador civil do Distrito de Santarém de 12 de Dezembro de 2005:

Pedro Miguel César Ribeiro, técnico de administração tributária-adjunto da Direcção-Geral dos Impostos, colocado no Serviço de Finanças de Alpiarça, da Direcção de Finanças de Santarém - nomeado, em regime de comissão de serviço, no cargo de adjunto do gabinete de apoio pessoal do governador civil, com efeitos desde 1 de Dezembro de 2005, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto, conjugado com os n.os 2 , 3 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e os n.os 3.º e 4.º da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto, ao abrigo dos poderes conferidos pelo n.º 1, alínea b), do despacho de delegação de competências n.º 8941/2005 (2.ª série), de 5 de Abril, do Ministro de Estado e da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de Abril de 2005, e autorização ministerial concedida por despacho de 14 de Novembro de 2005.

Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, está o interessado autorizado a exercer actividades docentes em instituições do ensino superior e funções de monitor em cursos de formação profissional, bem como de consultoria em projectos e outras actividades, englobados na respectiva especialidade profissional. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

12 de Dezembro de 2005. - O Governador Civil, Paulo Fonseca.