Aviso 50/2005/A (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 15.º, 23.º e 30.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, e do Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor e de Provimento nas Categorias de Assistente e de Chefe de Serviço da Carreira Médica de Clínica Geral, aprovado pela Portaria 47/98, de 30 de Janeiro, faz-se público que, por despacho da directora regional de Saúde de 9 de Dezembro de 2005, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso, concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares de assistente de clínica geral do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Angra do Heroísmo, de acordo com as quotas de descongelamento atribuídas pela resolução 189/2005, de 9 de Dezembro.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - O concurso é externo e é válido para o preenchimento dos lugares constantes deste aviso, aberto a todos os médicos possuidores dos requisitos de admissão, vinculados ou não à função pública, caducando com o seu preenchimento.

4 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplica-se o Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, e a Portaria 47/98, de 30 de Janeiro.

5 - A remuneração é a fixada no anexo I do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 198/97, de 2 de Agosto e 19/99, de 27 de Janeiro, sendo o local de trabalho no Centro de Saúde de Angra do Heroísmo, e as condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

5.1 - São atribuídos os incentivos de deslocação e fixação previstos na resolução 56/99, de 8 de Abril.

6 - Requisitos de admissão ao concurso:

6.1 - São requisitos gerais de admissão ao concurso os previstos no n.º 58 da Portaria 47/98, de 30 de Janeiro.

6.2 - São requisitos especiais de admissão:

a) Possuir o grau de assistente de clínica geral ou equivalente, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março;

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos.

7 - O método de selecção dos candidatos é o de avaliação curricular, mencionada na secção VI da Portaria 47/98, de 30 de Janeiro.

8 - Nos termos do Decreto Legislativo Regional 4/2002/A, de 1 de Março, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser dirigidos ao presidente do concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares de clínico geral, podendo ser entregues pessoalmente na Canada dos Melancólicos, 9701-869 Angra do Heroísmo, ou ser remetidos pelo correio registado e com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo fixado para a entrega das candidaturas.

9.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, estado civil, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, situação militar, número do bilhete de identidade e arquivo de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Categoria profissional e estabelecimento de saúde a que o requerente eventualmente esteja vinculado;

c) Identificação de documentos que instruam o processo;

d) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar passível de influir na apreciação do seu mérito.

9.3 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Cinco exemplares do curriculum vitae;

b) Documento comprovativo da posse do grau de assistente de clínica geral ou equivalente;

c) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

d) Certificado de sanidade para o exercício de funções públicas passado pela autoridade de saúde da área de residência;

e) Certificado do registo criminal;

f) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos.

9.4 - A apresentação dos documentos referidos nas alíneas c) a f) do número anterior pode ser substituída por declaração, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um desses requisitos.

9.5 - A não apresentação, no prazo de candidatura, do documento comprovativo da posse do grau de assistente de clínica geral ou equivalente implica a não admissão ao concurso.

9.6 - Os exemplares do curriculum vitae podem ser apresentados até 10 dias úteis após o termo do prazo de candidatura.

10 - As listas contendo a relação dos candidatos admitidos e a de classificação final serão afixadas no placard do rés-do-chão do Centro de Saúde de Angra do Heroísmo.

11 - As falsas declarações são puníveis nos termos da lei.

12 - Constituição do júri:

Presidente - Hélio António Teixeira Flores Brasil, assistente graduado de clínica geral.

Vogais efectivos:

Maria Amália Neves Carrapa Bettencourt, assistente graduada de clínica geral, que substituirá o presidente nas suas ausências e impedimentos.

José Orlando da Rocha Barbeito, assistente graduado de clínica geral.

Vogais suplentes:

Gonçalo Mendes Barata Sampaio Viola, assistente de clínica geral.

Helena Vital Correia da Silva, assistente de clínica geral.

9 de Dezembro de 2005. - Pelo Conselho de Administração, a Vogal Administrativa, Maria Teresa Brito.