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Despacho 26459/2005, de 22 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho 26 459/2005 (2.ª série). - Por despachos do Presidente do Tribunal Constitucional de 29 de Novembro de 2005 e do Conselho Superior da Magistratura de 28 de Novembro de 2005:

Joaquim Carlos Valente Marques, motorista de ligeiros do quadro de pessoal do Conselho Superior da Magistratura - transferido para o quadro de pessoal operário e auxiliar do Tribunal Constitucional, aprovado pela portaria 1147/2000 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 5 de Agosto de 2000, e constante do seu anexo V, para lugar vago da categoria de motorista, nos termos do disposto no artigo 25.º, n.º 1, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável ao Tribunal Constitucional ex vi do artigo 23.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2005. (Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

5 de Dezembro de 2005. - A Secretária-Geral, Maria de Fátima Ribeiro Mendes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2362657.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-14 - Decreto-Lei 545/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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