Aviso 11 608/2005 (2.ª série). - Nos termos do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, e da Portaria 721/2000, de 5 de Setembro, faz-se público que, por despacho da coordenadora da Sub-Região de Saúde de Lisboa de 30 de Novembro de 2005, proferido por competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno de acesso misto para preenchimento de 14 lugares na categoria de técnico de 1.ª classe da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica, área de saúde ambiental, a prover, uma quota interna e uma quota externa, respectivamente, nos Centros de Saúde de Benfica, Carnaxide, Graça, Lapa, Oeiras, Penha de França e Sete Rios, do quadro de pessoal da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Lisboa, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 Dezembro, publicado no Diário da República, 1 série-B, n.º 302 (6.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1996.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis 427/89, de 7 de Dezembro e 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e 564/99, de 21 de Dezembro, e pela Portaria 721/2000, de 5 de Setembro.
3 - Local de trabalho - nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, sete quotas internas destinam-se a funcionários pertencentes ao quadro de pessoal dos centros de saúde abaixo mencionados e sete quotas externas destinam-se a funcionários que a eles não pertençam:
Centro de Saúde de Benfica - um lugar (quota destinada a funcionário pertencente a este Centro de Saúde);
Centro de Saúde de Benfica - um lugar (quota destinada a funcionário que a ele não pertença);
Centro de Saúde de Carnaxide - um lugar (quota destinada a funcionário pertencente a este Centro de Saúde);
Centro de Saúde de Carnaxide - um lugar (quota destinada a funcionário que a ele não pertença);
Centro de Saúde da Graça - um lugar (quota destinada a funcionário pertencente a este Centro de Saúde);
Centro de Saúde da Graça - um lugar (quota destinada a funcionário que a ele não pertença);
Centro de Saúde da Lapa - um lugar (quota destinada a funcionário pertencente a este Centro de Saúde);
Centro de Saúde da Lapa - um lugar (quota destinada a funcionário que a ele não pertença);
Centro de Saúde de Oeiras - um lugar (quota destinada a funcionário pertencente a este Centro de Saúde);
Centro de Saúde de Oeiras - um lugar (quota destinada a funcionário que a ele não pertença);
Centro de Saúde da Penha de França - um lugar (quota destinada a funcionário pertencente a este Centro de Saúde);
Centro de Saúde da Penha de França - um lugar (quota destinada a funcionário que a ele não pertença);
Centro de Saúde de Sete Rios - um lugar (quota destinada a funcionário pertencente a este Centro de Saúde);
Centro de Saúde de Sete Rios - um lugar (quota destinada a funcionário que a ele não pertença);
4 - Validade do concurso - nos termos do n.º 4 do artigo 38.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, o concurso é aberto apenas para as vagas existentes e caduca com o respectivo preenchimento.
5 - Conteúdo funcional do técnico de saúde ambiental - compete ao técnico de 1.ª classe a consecução dos objectivos enunciados no n.º 1, alínea r), do artigo 5.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, e no artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 7.º do referido diploma legal.
6 - A remuneração e condições de trabalho - o vencimento de técnico de 1.ª classe é o correspondente ao escalão e índice conformes ao anexo II, mapa III, do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.
7 - Requisitos de admissão ao concurso:
7.1 - Requisitos gerais - são os referidos no artigo 47.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro;
7.2 - Requisitos especiais - possuir as condições exigidas para o acesso estabelecidas no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro;
7.3 - Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 34.º, sete quotas internas destinam-se aos funcionários pertencentes aos quadros de pessoal dos centros de saúde acima referidos e sete quotas externas destinam-se a funcionários que a eles não pertençam.
8 - Formalização da candidatura - a admissão a concurso deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido à coordenadora da Sub-Região de Saúde de Lisboa, entregue pessoalmente na Secção de Expediente Geral e Arquivo desta Sub-Região, sita na Avenida dos Estados Unidos da América, 75, 2.º piso, 1788 Lisboa Codex, dentro das horas normais de expediente (9-17 horas), e até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou a enviar pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, para a mesma morada, considerando-se neste último caso apresentada dentro do prazo, se o aviso de recepção tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 deste aviso.
8.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, residência, código postal, telefone, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), número fiscal de contribuinte e situação militar, se for caso disso;
b) Pedido de admissão ao concurso, com a identificação do mesmo (referência ao aviso de abertura, número, série e data do Diário da República onde se encontra publicado);
c) Habilitações académicas de base;
d) Habilitações profissionais;
e) Menção do número de documentos que acompanham o requerimento e a sua sumária caracterização;
f) Outros dados relevantes que os candidatos entendam ser susceptíveis de contribuir para apreciação do seu mérito.
8.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Documento comprovativo do curso de formação profissional adequado à área profissional a que se candidata;
b) Declaração, emitida pelo serviço a que o candidato pertence, da qual constem, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo à função pública, a categoria e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como a avaliação de desempenho do último triénio;
c) Documento comprovativo das habilitações académicas de que é detentor;
d) Documentos comprovativos de quaisquer habilitações profissionais complementares obtidas (cursos de formação, congressos, seminários, etc.);
e) Documentos comprovativos do desempenho de actividades e realização de trabalhos relevantes, quando for o caso;
f) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal;
g) Documento comprovativo de ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico, quando obrigatório;
h) Três exemplares do curriculum vitae, devidamente datado e assinado.
9 - Método de selecção - avaliação curricular, conforme o estabelecido no n.º 1 do n.º 3.º da Portaria 721/2000, de 5 de Setembro.
9.1 - Avaliação curricular de acesso - de acordo com o n.º 4 do artigo 3.º do diploma legal acima referido e em observância do estipulado no anexo III da Portaria 721/2000, de 5 de Setembro, de acordo com a seguinte fórmula:
AC=(HA+NC+3FP+3EP+2AR)/10
em que:
AC=avaliação curricular;
HA= habilitações académicas de base;
NC= nota final do curso de formação profissional;
FP=formação profissional complementar;
EP=experiência profissional;
AR=actividades relevantes.
10 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11 - As falsas declarações prestadas pelo candidato são punidas nos termos da lei penal e constituem infracção penal.
12 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final do concurso serão afixadas no hall do edifício 75, 2.º piso, desta Sub-Região de Saúde, sita na Avenida dos Estados Unidos da América, 75, em Lisboa.
13 - Composição do júri - o júri será constituído pelos seguintes elementos:
Presidente - José Joaquim Vaz Duarte, técnico especialista da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica, área de saúde ambiental, do Centro de Saúde da Amadora.
Vogais efectivos:
1.º Maria Teresa Carvalho Nunes, técnico principal da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica, área de saúde ambiental, do Centro de Saúde de Rio de Mouro.
2.º Helena Rosa da Silva Patrício, técnico principal da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica, área de saúde ambiental, do Centro de Saúde de Vila Franca de Xira.
Vogais suplentes:
1.º Sérgio Miguel Saraiva Santos, técnica principal da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica, área de saúde ambiental, do Centro de Saúde de Oeiras.
2.º Henrique Miguel Nunes Coelho, técnico principal da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica, área de saúde ambiental, do Centro de Saúde de Carnaxide.
O presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pela 1.ª vogal efectiva.
2 de Dezembro de 2005. - A Coordenadora, M. Manuela Peleteiro.
