Despacho 26179/2005, de 20 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
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Fonte: Diário da República n.º 242/2005, Série II de 2005-12-20.
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Data:
2005-12-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 26 179/2005 (2.ª série). - Tendo em atenção a cessação de funções da Dr.ª Teresa do Rosário do cargo de administradora da ex-Comissão de Coordenação da Região do Norte a partir de 31 de Dezembro de 2005 e considerando a necessidade de assegurar o exercício das mesmas funções nomeio em regime de substituição no referido lugar, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, do artigo 21.º, n.º 8, conjugado com o artigo 27.º, n.º 2, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a engenheira Maria Margarida Ramos Coutinho Costa Marques Azevedo.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.
30 de Novembro de 2005. - O Presidente, Carlos Lage.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2361944.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-05-23 -
Decreto-Lei
104/2003 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e, cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, definindo os seus órgãos, respectivas competências e organização dos serviços, e dispõe sobre os regimes do pessoal e financeiro.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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