Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de São Martinho, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Martinho de Angueira, Póvoa, Cicouro e Constantim, município de Mirando do Douro (processo n.º 1932-DGRF).

Portaria 591/2008

de 8 de Julho

Pela Portaria 254-EE/96, de 15 de Julho, alterada pela Portaria 830/2006, de 17 de Agosto, foi concessionada à Associação S. Martinhense de Caça e Pesca a zona de caça associativa de São Martinho (processo 1932-DGRF), situada no município de Miranda do Douro, válida até 15 de Julho de 2008.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Martinho de Angueira, Póvoa, Cicouro e Constantim, município de Miranda do Douro, com a área de 3263 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2008.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 27 de Junho de 2008.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-07-15 - Portaria 254-EE/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA DE SAO MARTINHO DE ANGUEIRA, MUNICÍPIO DE MIRANDA DO DOURO.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2006-08-17 - Portaria 830/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 254-EE/96, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Martinho da Angueira, município de Miranda do Douro (processo n.º 1932-DGRF).