Autoriza o Governo-Geral do Estado de Angola a contratar a execução, por empreitada, dos trabalhos de aproveitamento da Quiminha, no rio Bengo.

Portaria 565/72

de 29 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 74.º do Decreto 41968, de 22 de Novembro de 1958, autorizar o Governo-Geral do Estado de Angola a tomar as seguintes medidas:

1) Contratar com a firma Mota & C.ª, Lda., para execução, por empreitada, dos trabalhos de aproveitamento da Quiminha, no rio Bengo, por importância não superior a 140000000$00, com este escalonamento:

1972 ... 50000000$00 1973 ... 50000000$00 1974 ... 40000000$00 ... 140000000$00 2) Fazer face ao encargo previsto para o ano em curso, pela dotação atribuída na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor sob a rubrica «III Plano de Fomento - Agricultura, silvicultura e pecuária - Esquemas de regadio e povoamento».

3) Suportar as despesas previstas para os anos de 1973 e 1974 por conta das verbas próprias a inscrever nos correspondentes orçamentos gerais.

Ministério do Ultramar, 15 de Setembro de 1972. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Jorge Martins dos Santos, Secretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Angola. - Rui Martins dos Santos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-11-22 - Decreto 41968 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1973-03-20 - Portaria 194/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Autoriza o Governo-Geral do Estado de Angola a contratar com a firma Mota & C.a, Lda., a execução, por empreitada, dos trabalhos de aproveitamento da Quiminha, no rio Bengo.