Despacho 25 493/2005 (2.ª série). - I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na directora central de Gestão e Administração, licenciada Mariália Baptista Mendes, com a faculdade de subdelegação, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:
a) Autorizar a requisição e destacamento de pessoal;
b) Conferir posse e aceitar nomeações de pessoal, com excepção do pessoal dirigente;
c) Autorizar a acumulação de férias a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e aprovar o respectivo plano anual;
d) Justificar faltas;
e) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença;
f) Autorizar a substituição temporária de pessoal de limpeza que presta trabalho em regime de tempo parcial;
II - Ratifico todos os actos praticados desde 29 de Abril de 2005 pela directora central de Gestão e Administração, licenciada Mariália Baptista Mendes, que se enquadrem nos poderes ora delegados.
28 de Outubro de 2005. - O Director-Geral, Manuel Jarmela Palos.
