Reforça uma verba das tabelas de receita e de despesa do orçamento privativo das forças terrestres em vigor no Estado de Moçambique em 1972

Portaria 21/73

de 13 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, conjugado com o disposto no artigo único do Decreto-Lei 44473, de 24 de Julho de 1962, que seja reforçada a seguinte verba da tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor no Estado de Moçambique em 1972 com o quantitativo que se indica:

CAPÍTULO I

Receita ordinária

Artigo 4.º, n.º 1 «Outras receitas - Fundo de Defesa Militar do Ultramar» ... 3268700$00 Esta importância reforça a seguinte verba da tabela de despesa do mesmo orçamento:

CAPÍTULO I

Despesa ordinária

Despesas com o material:

Artigo 4.º «Construções e obras novas» ... 3268700$00 Presidência do Conselho, 5 de Janeiro de 1973. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Moçambique. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-10-03 - Decreto-Lei 42559 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar, concernentes às despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas.

• 1962-07-24 - Decreto-Lei 44473 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Altera o Decreto-Lei n.º 42192, de 25 de Março de 1959, relativo ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar.