Substitui os mapas referidos no n.º 1 do artigo 37.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 280/71, de 31 de Maio, que estabeleceram os quadros do pessoal do Gabinete do Plano do Cunene.

Portaria 549/72

de 22 de Setembro

Os quadros do pessoal do Gabinete do Plano do Cunene, criado pelo artigo 19.º do Decreto-Lei 49203, de 25 de Agosto de 1969, foram estabelecidos em 1971;

Considerando, porém, que o desenvolvimento actual e previsível a curto prazo da actividade do Gabinete torna necessária a revisão desses quadros:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 18.º do mencionado Decreto-Lei 49203, o seguinte:

1.º Os mapas referidos no n.º 1 do artigo 37.º do regulamento aprovado pela Portaria 280/71, de 31 de Maio, são substituídos pelos mapas correspondentes anexos a este diploma.

2.º Na movimentação de pessoal a que tenha de proceder-se em virtude da revisão dos quadros do Gabinete observar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 38.º do supramencionado regulamento.

Ministério do Ultramar, 15 de Setembro de 1972. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Quadro do pessoal do Gabinete do Plano do Cunene

MAPA I

Serviços Centrais

(ver documento original)

MAPA II

Delegação do Gabinete e serviços respectivos

(ver documento original) Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Angola. - J. da Silva Cunha.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-08-25 - Decreto-Lei 49203 - Ministério do Ultramar - Conselho Superior de Fomento Ultramarino

  Cria no Ministério do Ultramar, com carácter eventual, na dependência e sob a orientação do presidente do Conselho Superior de Fomento Ultramarino, o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Região do Cunene, abreviadamente designado por Gabinete do Plano do Cunene, com o fim de empreender, promover e coordenar toda a actividade relacionada com o aproveitamento dos recursos hídricos das bacias dos rios Cunene e Cuvelai.

• 1971-05-31 - Portaria 280/71 - Ministério do Ultramar - Conselho Superior de Fomento Ultramarino

  Aprova o Regulamento do Gabinete do Plano do Cunene.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1973-01-18 - Decreto-Lei 19/73 - Ministério do Ultramar - Conselho Superior de Fomento Ultramarino

  Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 49203, de 25 de Agosto de 1969, que criou o Gabinete do Plano do Cunene.

• 1973-08-06 - Portaria 531/73 - Ministério do Ultramar - Conselho Superior de Fomento Ultramarino

  Aumenta os quadros do pessoal do Gabinete do Plano do Cunene.