Aumenta os quadros do pessoal do Gabinete do Plano do Cunene.

Portaria 531/73

de 6 de Agosto

Os quadros do pessoal do Gabinete do Plano do Cunene - criado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 49203, de 25 de Agosto de 1969, com as alterações resultantes do artigo 1.º do Decreto-Lei 19/73, de 18 de Janeiro - foram estabelecidos, na sua última revisão, pela Portaria 549/72, de 22 de Setembro;

Considerando, porém, que o próximo desenvolvimento dos trabalhos de instalação de explorações de regadio em extensas áreas da região do Cunene determina a necessidade de proceder a estudos económicos para assegurar a indispensável rentabilidade dos empreendimentos previstos;

Tendo em conta, por outro lado, que os serviços ultrapassaram a fase de exclusivo estudo e execução de obras para entrar na da exploração dalguns empreendimentos;

Importando, por isso, dotar desde já os serviços centrais e regionais de novas unidades de pessoal, independentemente de mais aturados estudos que serão realizados a curto prazo sobre a reestruturação dos diversos sectores do Gabinete;

Atendendo ainda ao que ficou estabelecido no artigo 6.º do citado Decreto-Lei 19/73, por virtude da integração da Brigada Técnica de Fomento e Povoamento do Cunene no Gabinete do Plano do Cunene, a partir de 30 de Junho do ano corrente:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 18.º do mencionado Decreto-Lei 49203 e também do aludido artigo 6.º do Decreto-Lei 19/73, o seguinte:

1.º O número de lugares previstos nos mapas referidos no n.º 1 do artigo 37.º do regulamento aprovado pela Portaria 280/71, de 31 de Maio, e alterado pela Portaria 549/72, de 22 de Setembro, é aumentado de acordo com os mapas correspondentes, anexos a este diploma, 2.º Na movimentação de pessoal a que tenha de proceder-se em virtude da revisão dos quadros do Gabinete observar-se-á o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 19/73, de 18 de Janeiro, ou no artigo 8.º do Decreto-Lei 49203, de 25 de Agosto de 1969, de harmonia com a anterior situação desse pessoal.

Ministério do Ultramar, 23 de Julho de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Angola - J. da Silva Cunha.

Ampliação do quadro do pessoal do Gabinete do Plano do Cunene

MAPA I

Serviços Centrais

(ver documento original)

MAPA II

Delegação do Gabinete e serviço respectivos

(ver documento original) O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-08-25 - Decreto-Lei 49203 - Ministério do Ultramar - Conselho Superior de Fomento Ultramarino

  Cria no Ministério do Ultramar, com carácter eventual, na dependência e sob a orientação do presidente do Conselho Superior de Fomento Ultramarino, o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Região do Cunene, abreviadamente designado por Gabinete do Plano do Cunene, com o fim de empreender, promover e coordenar toda a actividade relacionada com o aproveitamento dos recursos hídricos das bacias dos rios Cunene e Cuvelai.

• 1971-05-31 - Portaria 280/71 - Ministério do Ultramar - Conselho Superior de Fomento Ultramarino

  Aprova o Regulamento do Gabinete do Plano do Cunene.

• 1972-09-22 - Portaria 549/72 - Ministério do Ultramar - Conselho Superior de Fomento Ultramarino

  Substitui os mapas referidos no n.º 1 do artigo 37.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 280/71, de 31 de Maio, que estabeleceram os quadros do pessoal do Gabinete do Plano do Cunene.

• 1973-01-18 - Decreto-Lei 19/73 - Ministério do Ultramar - Conselho Superior de Fomento Ultramarino

  Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 49203, de 25 de Agosto de 1969, que criou o Gabinete do Plano do Cunene.