Altera (segunda alteração) a Lei n.º 26/84, de 31 de Julho, que aprova o regime remuneratório do Presidente da República.

Lei 28/2008

de 3 de Julho

Segunda alteração à Lei 26/84, de 31 de Julho, que aprova o regime

remuneratório do Presidente da República

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração à Lei 26/84, de 31 de Julho

São alterados os artigos 5.º e 6.º da Lei 26/84, de 31 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei 102/88, de 25 de Agosto, que passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.º

As subvenções previstas nos artigos anteriores são cumuláveis com as pensões de aposentação, de reforma, de sobrevivência ou a remuneração na reserva a que o respectivo titular tenha igualmente direito.

Artigo 6.º

................................................................................

a) ............................................................................

b) Direito a disporem de um gabinete de trabalho, sendo apoiados por um assessor e um secretário da sua confiança, nomeados, a seu pedido, nos mesmos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de Abril;

c) ............................................................................

d) ...........................................................................»

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 7.º da Lei 26/84, de 31 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei 102/88, de 25 de Agosto.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 6 de Junho de 2008.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 20 de Junho de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 23 de Junho de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-07-31 - Lei 26/84 - Assembleia da República

  Estabelece o regime de remuneração do Presidente da República, designadamente no que se refere ao vencimento mensal e abono para despesas de representação e prevê as regalias a que têm direito os ex-titulares do cargo de presidente da República.

• 1988-08-25 - Lei 102/88 - Assembleia da República

  Altera o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos (Lei n.º 4/85, de 9 de Abril), bem como o regime de remuneração do Presidente da República (Lei n.º 26/84, de 31 de Julho).

• 1996-04-04 - Decreto-Lei 28-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2013-12-31 - Lei 83-C/2013 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014.

• 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2015

• 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2015

• 2016-02-02 - Acórdão do Tribunal Constitucional 3/2016 - Tribunal Constitucional

  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos)

• 2016-03-09 - Decreto-Lei 12/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime de suporte orçamental e administrativo aos gabinetes de trabalho dos ex-titulares do cargo de Presidente da República

• 2021-11-05 - Decreto-Lei 91/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula a instalação, funcionamento e extinção dos Gabinetes dos ex-titulares do cargo de Presidente da República