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de 14 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º 3 da base LXXVI da Lei 5/72, de 23 de Junho:É tornado extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei 154/72, de 10 de Maio, para nelas ter execução a partir de 1 de Outubro de 1972.
Ministério do Ultramar, 7 de Agosto de 1972. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas - J. da Silva Cunha.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1972-05-10 -
Decreto-Lei
154/72 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei nº DD4, de 6 de Setembro de 1888.
1972-06-23 -
Lei
5/72 -
Presidência da República
Promulga as bases da revisão da lei Orgânica do Ultramar.
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